Lei n.º 1350/2015.

De 27 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guiratinga - MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei Reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guiratinga – MT.

§ 1° - A carreira dos servidores da Câmara Municipal de Guiratinga - MT, de que trata o caput, tem por objetivo a eficácia e a continuidade, mediante a valorização da função pública e sua profissionalização pela adoção de uma sistemática remuneratória justa, que valorize a contribuição de cada servidor, medida pelo seu desempenho pessoal e coletivo.

§ 2° - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração da Câmara municipal baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;

II – Plano de Carreira

: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano;

III – Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;

IV – Promoção horizontal: a passagem do servidor de uma classe para outra em decorrência do avanço nos estudos, no mesmo nível de vencimento de seu cargo;

V – Progressão vertical: a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de cumprimento de interstício de tempo de serviço e de avaliação de desempenho funcional nos termos desta Lei;

VI – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público.

VII – Transposição: É a passagem do servidor para a classe de nível mais elevado, desde que atenda os interesses da administração e comprove seu mérito mediante requerimento formulado ao Presidente da Câmara Municipal;

VIII – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo, pago pelos cofres públicos;

IX – Grupo ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

X – Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XI – Nível: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XII – Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado;

XIII – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da câmara municipal;

XIV – Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público compreendida pelo vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias.

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal

Art. 2º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guiratinga – MT é composto das seguintes partes:

I – Cargos de Provimento Efetivo, anexo I, II e III;

II - Cargos de Provimento em Comissão, anexo IV;

§ 1º Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo I a III só poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser no edital de chamamento para inscrições.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão mantidos por esta lei têm caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que houver interesse da administração da Câmara Municipal.

§ 3º - O regime de trabalho a que se refere o § 2º deste artigo anterior não dá direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente, e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade remunerada.

§ 4° - O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e na classe A.

I - Para todos os efeitos do disposto no § 4º o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.

II - O direito à estabilidade e à efetivação no cargo ao final do estágio probatório ficam condicionados à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.

III - Para que se obtenha melhor eficiência funcional a Câmara Municipal de Guiratinga – MT, fica incumbida de promover, permanentemente, treinamentos e cursos de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior rendimento no trabalho.

IV - Os servidores do quadro permanente terão sempre a preferência e a prioridade na indicação para a realização de cursos práticos e de aperfeiçoamento na função em que atua.

§ 5º- Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público, também se aplica as disposições do parágrafo anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.

I - Para os fins do disposto no parágrafo anterior o estágio probatório será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo.

Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Seção única

Da Criação de Cargos

Art. 4º - A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do art. 169 da Constituição Federal, estará condicionada às seguintes exigências:

I – denominação nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;

II – padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei;

III – descrição sintética e analítica das suas atribuições;

IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos específicos;

V – grau de escolaridade e;

VI – idade mínima de 18 (dezoito) anos.

CAPÍTULO III

Do Vencimento, das Vantagens, das Gratificações e da Acumulação de Cargos

Seção 1

Do Vencimento

Art. 5º – O vencimento dos cargos de provimento efetivo está disposto em tabelas constituídas de referências compostas de níveis enumerados de 1 a 25 e de classes, que vão da letra A até a letra E., de acordo com cada grupo ocupacional.

§ 1º – As tabelas de vencimentos de que trata o caput constam do Anexo I, integrante da presente Lei, conforme se segue:

I – Tabela de Vencimento I – Ensino fundamental incompleto.

II – Tabela de Vencimento II – Ensino fundamental completo.

§ 2º – As tabelas de vencimentos de que trata o caput constam do anexo II, III, e IV, integrante da presente lei, conforme se segue:

I – Tabela de Vencimento I, II, III e IV – ensino médio completo.

§ 3º – Os percentuais de intervalos entre os valores das tabelas referidas nos incisos do parágrafo anterior, no crescimento horizontal, são os seguintes:

a) Da Classe A até à Classe E das tabelas I, II, III e IV é de, 10%, 15%, 20% e 25%, respectivamente, calculados de forma progressiva;

§ 4º – Os intervalos entre os valores das tabelas referidas nos incisos do § 1º deste artigo, no crescimento vertical, apresentam um percentual constante de 2% (dois por cento).

§ 5º – O vencimento dos servidores de carreira somente poderá ser alterado por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 6º – O quadro de vencimento dos ocupantes de cargos em comissão fica estabelecido no Artigo 11 e anexo IV desta Lei.

Seção 2

Do Teto Absoluto de Vencimento

Art. 6º – A remuneração dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder ao subsídio do Prefeito Municipal, em espécie, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Excluem-se do teto de que se trata o caput as verbas de caráter indenizatório assim estabelecido por lei específica.

Seção 3

Das Vantagens Acessórias

Art. 7º – Aplica-se aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal o disposto no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e ainda os seguintes:

I – Fica assegurado aos servidores efetivos e estáveis na data da promulgação desta lei o adicional por tempo de serviço na proporção de 2% (dois por cento) ao ano em efetivo exercício no cargo, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 8º – Serão concedidas, ainda, a título de incentivo para o servidor, as vantagens acessórias:

I – incentivo financeiro correspondente 8% do valor do vencimento do servidor no período em que estiver freqüentando curso superior de graduação e pós-graduação.

II – Incentivo de conclusão de curso regular para formação educacional, aplicado em conformidade com a tabela de vencimentos do cargo do servidor, a título de promoção horizontal.

Parágrafo único – O incentivo previsto no inciso I do caput será concedido para a participação de apenas um curso superior de graduação e pós-graduação, observando-se os seguintes critérios:

I – apresentação de comprovante de matrícula em curso de graduação ou pós-graduação;

II – comprovação mensal de freqüência escolar.

Art. 9º – Fica estabelecido que todas as comissões permanentes existentes, e as que forem criadas, com intuito de controlar ou fiscalizar ações administrativas ou financeiras da Câmara Municipal, deverão ser preenchidas preferencialmente por servidores do quadro de provimento efetivo.

Seção 4

Das Gratificações de Função

Art. 10 – As gratificações de função definidas por esta Lei serão concedidas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, exclusivamente, aos ocupantes de cargos de carreira para exercerem a chefia de serviços da Casa, não se incorporando, para todos os efeitos, ao vencimento do servidor que as exercer.

Art. 11 – O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão terá o direito de fazer opção pela maior remuneração.

Parágrafo único – O servidor de que se trata o caput, caso não opte pela maior remuneração, terá o direito de perceber a sua remuneração atual acrescida de 50% (cinquenta por cento) de gratificação sobre o valor do cargo comissionado.

Art. 12 – Todo servidor de provimento efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado.

Art. 13 – Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção 5

Do Adicional Noturno

Art. 14 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando – se cada hora com cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este Artigo incidirá sobre a remuneração prevista no Artigo 93 parágrafo único, do estatuto do servidor público, lei nº. 01/1.990.

Seção 6

Do Adicional de Férias

Art. 15 Independente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço dá remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função de Coordenação, direção, assessoramento, ou ocupar Cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do Adicional de que trata este artigo.

Seção 7

Da Acumulação de Cargos

Art. 16 – Será permitida a acumulação de remuneração somente nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, observados ainda o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guiratinga – MT.

Art. 17 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Resolução de livre nomeação e exoneração nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

Da Avaliação de Desempenho Funcional

Art. 18 – O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor, conforme definição constante do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta lei.

Parágrafo único – O sistema a que se refere o caput compreende ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da Câmara Municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho e seu potencial no serviço público.

Art. 19 – A avaliação de desempenho funcional tem por objetivo medir a aptidão para o efetivo desempenho do cargo, observando-se os dispositivos previstos no artigo 18 desta lei.

Art. 20 – A avaliação de desempenho funcional constitui instrumento para a gestão de recursos humanos da Câmara Municipal de Guiratinga – MT, com objetivos formativos e informativos, considerando-se os seguintes critérios:

I – aptidão para o desempenho do cargo;

II – capacidade de iniciativa, responsabilidade e dedicação ao serviço;

III – eficiência e eficácia na busca de resultados;

IV – qualidade e produtividade no trabalho;

V – assiduidade e pontualidade.

Art. 21 – A avaliação de desempenho funcional será realizada por uma comissão criada especificamente formada no mínimo por um servidor efetivo e dois vereadores, para analise e decisão do Presidente da Câmara Municipal sempre respeitando o direito ao contraditório do servidor avaliado.

CAPÍTULO V

Da Evolução Funcional

Art. 22 - As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei são as seguintes:

I – Promoção horizontal e;

II – Progressão vertical;

III -Transposição.

Parágrafo único – O desenvolvimento do servidor na carreira se dará no mesmo cargo por meio da promoção e da progressão referidas nos incisos do caput.

Seção I

Da Promoção Horizontal

Art. 23 – A promoção horizontal, na forma definida no inciso IV do art. 1º desta lei, poderá ocorrer de acordo com requerimento do interessado e apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada pela área de recursos humanos e deferida pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 24 – As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a escolaridade dos cargos conforme definidos nos parágrafos seguintes:

§ 1º Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau de ensino fundamental incompleto serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, nas classes A até E:

a) Classe A, formação em ensino fundamental incompleto;

b) Classe B, formação em ensino fundamental completo;

c) Classe C, habilitação de ensino médio completo;

d) Classe D, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura pleno ou bacharelado.

§ 2º – Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade de grau de ensino médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo, nas classes A até E:

a) Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;

b) Classe B, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura pleno ou bacharelado em qualquer área;

c) Classe C, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura pleno ou bacharelado, com especialização em nível de pós-graduação na área relacionada com sua graduação;

d) Classe D, habilitação de ensino superior com curso de licenciatura pleno ou bacharelado mais o curso de mestrado na área relacionada com sua graduação;

e) Classe E, habilitação de ensino superior em curso de licenciatura pleno ou bacharelado mais o curso de doutorado na área relacionada com sua graduação;

Seção II

Art. 25 – Ao Agente Administrativo, compete.

I. Atender as chamadas telefônicas;

II. Atender recados;

III. Prestar informações ao público;

IV. Encaminhar pessoas aos setores procurados;

V. Recepcionar membros da comunidade e visitantes;

VI. Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo;

VII. Digitar as matérias que lhe forem solicitadas;

VIII. Executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

IX. Digitar todos os serviços necessários à Secretaria;

X. Receber proposições e documentos que devem ser processados e protocolados;

XI. Protocolar a correspondência oficial e controlar sua expedição;

XII. Dar informações de rotina;

XIII. Preparar os processos e encaminhá-los ao seu destino;

XIV. Coletar dados necessários;

XV. Efetuar cálculos simples;

XVI. Executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

XVII. Orientar e dirigir as atividades de identificação das espécies de documentos;

XVIII. Planejar e dirigir os serviços de documentação e informações constituídos de acervos em arquivos e mistos;

XIX. Executar quanto a classificação, arranjos e descrições de documentos;

XX. Avaliar e selecionar os documentos para fins de preservação e promover medidas necessárias para este fim específico;

XXI. Assessorar nos trabalhos de pesquisas;

XXII. Executar outros trabalhos da mesma natureza e mesmo nível de dificuldade.

Art. 26 – Fica transformado o cargo de recepcionista em agente Administrativo assim como suas atribuições e reenquadramento dos servidores lotados no mesmo, Fica extinto o cargo de Auxiliar de Contabilidade.

Art. 27 – Fica transformado o cargo de arquivista em agente Administrativo assim como suas atribuições e reenquadramento dos servidores lotados no mesmo.

Art. 28 – Ao Vigia, compete:

I – Executar rondas diurnas ou noturnas nas dependências do prédio e áreas adjacentes, para fim de constatação de anormalidades;

II – Examinar portas e janelas, no final dos expedientes, para verificação de segurança;

III – Examinar instalações hidráulicas e elétricas e quando constatadas irregularidades solicitar tomadas de providências;

IV – Observar e controlar a movimentação de pessoas, veículos ou materiais;

V – Atender visitantes, identificando-os e encaminhando-os aos setores procurados;

VI – Informar a pessoa competente as ocorrências de seu setor para propiciar tomadas de providências adequadas a cada caso;

VII – Executar outras tarefas da mesma natureza.

Art. 29 – Ao Agente de Limpeza, compete:

I – Zelar pela boa apresentação da copa, limpando-a e guardando os utensílios nos devidos lugares;

II – Recolher os utensílios usados;

III – Preparar e servir café ou chá para funcionários e visitas, percorrendo as salas;

IV – Realizar controle de materiais existentes no setor;

V – Executar o polimento de talheres e outros utensílios da copa;

VI – Varrer, lavar e encerar todas as dependências do prédio da Câmara Municipal;

VII – Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas e janelas;

VIII – Manter em perfeito estado de higiene e limpeza dos banheiros, pias e lavatórios;

IX – Coletar o lixo;

X – Limpar e arrumar as salas, plenário e demais dependências, antes, durante e depois dos expedientes;

XI – Servir nas reuniões da Câmara;

XII – Informar o chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações e dependências do prédio;

XIII – Executar outras tarefas da mesma natureza.

Art. 30 – Ao Contador, compete:

I – Preparar todos os documentos que exijam pagamentos, inclusive com cálculos e recolhimentos se necessários;

II - Apresentar relatórios e levantamentos ao Presidente;

III – Prestar informações de pagamentos a fornecedores e funcionários, executar através do sistema eletrônico, a escrituração contábil.

IV – Contabilizar todas operações financeiras com controles de saldos bancários;

V – Controlar saldos de contas, bens e valores a incorporar;

VI – Proceder conciliação em fichas contábeis;

VII – Controlar as verbas orçamentárias e extra-orçamentárias, dentro de seus respectivos programas, projetos e atividades;

VIII – Emitir empenhos guia de pagamentos, correspondências, requerimentos e informações sobre as posições contábeis e financeiras;

IX – Proceder a escrituração do Diário de Caixa e movimento das contas bancárias;

X – Executar outras matérias relacionadas ao setor;

Art. 31 – Ao mensageiro, compete:

I – Efetuar entrega de correspondências aos destinatários da cidade de Guiratinga;

II – Levar correspondências para postagens nas Agências de Correios local;

III – Verificar e coletar diariamente as correspondências recebidas encontradas na Caixa Postal da Câmara Municipal na Agência dos Correios de Guiratinga;

IV – Selecionar as correspondências recebidas distribuindo-as e colocando-as nas gavetas das mesas dos senhores Vereadores ou entregando-as em suas residências quando se tratar de “correspondências urgentes”;

V – Ficar à disposição da chefia imediata para atender mandados e diligências;

VI – Outras tarefas correlatas.

Art. 32 – Ao Advogado Compete:

I - Auxiliar a Câmara num todo na elaboração legislativa e administrativa.

II - Auxiliar as comissões da Câmara na elaboração de pareceres e análises das matérias em tramitação;

III - Analisar e emitir parecer a todas as matérias em tramitação na Câmara;

IV - Emitir parecer nos processos licitatórios;

V - Manter o arquivo da legislação;

VI - Enfim praticar todos os atos que se dizem respeito a ordem jurídica, auxiliar todos os vereadores e servidores nos assuntos pertinentes a ordem jurídica da Câmara Municipal

Art. 33 – Fica Extinto o cargo de coordenador de controle interno, assim como suas atribuições.

Art. 34 – A Administração da Câmara Municipal de Guiratinga é exercida pela sua Presidência, com a colaboração da Mesa, das Assessorias Legislativas.

Art. 35 – À Secretaria Geral, ressalvada a autoridade da Presidência, se subordinam todos os ocupantes dos cargos de provimentos efetivos.

Art. 36 – O poder Legislativo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 70% (setenta por cento) do seu repasse, na forma do § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 1º – Para fins deste artigo, consideram-se:

I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração realizados pelo Legislativo Municipal, considerando-se os ativos, causas trabalhistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões.

II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratórias, tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais, inclusive as contribuições para as entidades de previdência social;

§ 2º – Nos demais procedimentos relativos ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 37 – A presente lei se aplica a todos os servidores públicos de carreira do Poder Legislativo Municipal.

Art. 38 – A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta lei.

Art. 39 – A descrição das atribuições dos cargos mantidos por esta lei está disposta no capitulo V, sessão II, da presente lei.

Art. 40 – A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal é de 30 (trinta) horas semanais em turno único de 6 (seis) horas diárias, conforme se dispõe no estatuto do servidor público Municipal Lei Complementar nº01/90, em conformidade com o art. 2º desta lei.

Art. 41 – A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal poderá baixar normativa para estabelecer carga horária diferenciada para outras categorias funcionais em áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a 30 (trinta) horas semanais.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Transitórias

Seção Única

Do Enquadramento Funcional

Art. 42 – Os servidores de carreira deverão ser enquadrados no presente plano a partir 01 de Março de 2015 de acordo com os critérios definidos nos parágrafos a seguir:

§ 1º – O enquadramento funcional e progressão vertical, com base no tempo de serviço, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo dar-se-á pela referência da faixa de vencimento conforme a tabela constante no anexo I, II e III.

§ 2º – Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à Câmara Municipal de Guiratinga – MT, antes e depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público.

§ 3º – O enquadramento dos servidores na presente lei será efetuado pela área de recursos humanos.

§ 4º – No caso de enquadramento o servidor recair numa referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual, este terá colocado na referência imediatamente superior.

Art. 43 – Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor que não concordar com o mesmo terá o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, devidamente fundamentado.

Art. 44 – O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e será feito por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 45 – Aplicam-se aos servidores efetivos deste Poder Legislativo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guiratinga – MT,

Art. 46 – Nenhum servidor público do Legislativo Municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.

Art. 47 – O piso do vencimento dos servidores efetivos do Legislativo Municipal é definido na primeira referência da faixa de vencimento da respectiva tabela aprovada por esta Lei.

Art. 48 – A revisão geral do vencimento dos servidores públicos do Legislativo Municipal deverá ocorrer no mês de março de cada ano, conforme a Lei Complementar nº. 045/2008, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guiratinga – MT, e Art. 37, Seção X, da Constituição Federal.

§ 1º – O reajuste decorrente da revisão geral anual será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos, e deverá ser estabelecido por Lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

§ 2º – O reajuste previsto no parágrafo anterior não se aplicará ao subsídio dos Vereadores por se tratar de matéria específica, conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal do Brasil.

Art. 49 – Na realização de concurso público deverão ser reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo 10% (dez por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que sejam portadoras, observando-se a legislação federal específica.

Art. 50 – As funções gratificadas e o vencimento pago no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo, em hipótese alguma.

Art. 51 – As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por Resolução específica de iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 52 – O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guiratinga – MT, será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual ao valor da primeira faixa de descontos da tabela de contribuição do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 53 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual de 2014, alocados na Câmara Municipal de Guiratinga – MT, suplementadas se necessário nos termos da Legislação orçamentária pertinente.

Art. 54 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrarias, em especial a Resolução 05/1991, Lei 1.104/2009, 1.138/2010 e 1.188/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 27 de fevereiro de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

LEI Nº 1350/2015

De 27 de fevereiro de 2015

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	Natureza	Forma de Ingresso
Agente Administrativo	Efetivo	Concurso público
Advogado	Efetivo	Concurso público
Agente de Limpeza	Efetivo	Concurso público
Vigia	Efetivo	Concurso público
Mensageiro	Efetivo	Concurso público
Contador	Efetivo	Concurso público

ANEXO II

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

AGENTE DE LIMPEZA

Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Fundamental Completo	Ensino Médio Completo	Ensino Superior Completo	Especialização
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	R$ 750,00	R$ 825,00	R$ 862,50	R$ 900,00	R$ 937,50
2	R$ 765,00	R$ 841,50	R$ 879,75	R$ 918,00	R$ 956,25
3	R$ 780,30	R$ 858,33	R$ 897,35	R$ 936,36	R$ 975,38
4	R$ 795,91	R$ 875,50	R$ 915,29	R$ 955,09	R$ 994,88
5	R$ 811,82	R$ 893,01	R$ 933,60	R$ 974,19	R$ 1.014,78
6	R$ 828,06	R$ 910,87	R$ 952,27	R$ 993,67	R$ 1.035,08
7	R$ 844,62	R$ 929,08	R$ 971,32	R$ 1.013,55	R$ 1.055,78
8	R$ 861,51	R$ 947,67	R$ 990,74	R$ 1.033,82	R$ 1.076,89
9	R$ 878,74	R$ 966,62	R$ 1.010,56	R$ 1.054,49	R$ 1.098,43
10	R$ 896,32	R$ 985,95	R$ 1.030,77	R$ 1.075,58	R$ 1.120,40
11	R$ 914,25	R$ 1.005,67	R$ 1.051,38	R$ 1.097,09	R$ 1.142,81
12	R$ 932,53	R$ 1.025,78	R$ 1.072,41	R$ 1.119,04	R$ 1.165,66
13	R$ 951,18	R$ 1.046,30	R$ 1.093,86	R$ 1.141,42	R$ 1.188,98
14	R$ 970,20	R$ 1.067,23	R$ 1.115,74	R$ 1.164,25	R$ 1.212,76
15	R$ 989,61	R$ 1.088,57	R$ 1.138,05	R$ 1.187,53	R$ 1.237,01
16	R$ 1.009,40	R$ 1.110,34	R$ 1.160,81	R$ 1.211,28	R$ 1.261,75
17	R$ 1.029,59	R$ 1.132,55	R$ 1.184,03	R$ 1.235,51	R$ 1.286,99
18	R$ 1.050,18	R$ 1.155,20	R$ 1.207,71	R$ 1.260,22	R$ 1.312,73
19	R$ 1.071,18	R$ 1.178,30	R$ 1.231,86	R$ 1.285,42	R$ 1.338,98
20	R$ 1.092,61	R$ 1.201,87	R$ 1.256,50	R$ 1.311,13	R$ 1.365,76
21	R$ 1.114,46	R$ 1.225,91	R$ 1.281,63	R$ 1.337,35	R$ 1.393,08
22	R$ 1.136,75	R$ 1.250,42	R$ 1.307,26	R$ 1.364,10	R$ 1.420,94
23	R$ 1.159,48	R$ 1.275,43	R$ 1.333,41	R$ 1.391,38	R$ 1.449,36
24	R$ 1.182,67	R$ 1.300,94	R$ 1.360,08	R$ 1.419,21	R$ 1.478,34
25	R$ 1.206,33	R$ 1.326,96	R$ 1.387,28	R$ 1.447,59	R$ 1.507,91

TABELA II

GRUPO OCUPACIONAL ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

VÍGIA

Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Fundamental Completo	Ensino Médio Completo	Ensino Superior Completo	Especialização
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	R$ 870,00	R$ 957,00	R$ 1.000,50	R$ 1.044,00	R$ 1.087,50
2	R$ 887,40	R$ 976,14	R$ 1.020,51	R$ 1.064,88	R$ 1.109,25
3	R$ 905,15	R$ 995,66	R$ 1.040,92	R$ 1.086,18	R$ 1.131,44
4	R$ 923,25	R$ 1.015,58	R$ 1.061,74	R$ 1.107,90	R$ 1.154,06
5	R$ 941,72	R$ 1.035,89	R$ 1.082,97	R$ 1.130,06	R$ 1.177,14
6	R$ 960,55	R$ 1.056,61	R$ 1.104,63	R$ 1.152,66	R$ 1.200,69
7	R$ 979,76	R$ 1.077,74	R$ 1.126,73	R$ 1.175,71	R$ 1.224,70
8	R$ 999,36	R$ 1.099,29	R$ 1.149,26	R$ 1.199,23	R$ 1.249,20
9	R$ 1.019,34	R$ 1.121,28	R$ 1.172,25	R$ 1.223,21	R$ 1.274,18
10	R$ 1.039,73	R$ 1.143,70	R$ 1.195,69	R$ 1.247,68	R$ 1.299,66
11	R$ 1.060,53	R$ 1.166,58	R$ 1.219,60	R$ 1.272,63	R$ 1.325,66
12	R$ 1.081,74	R$ 1.189,91	R$ 1.244,00	R$ 1.298,08	R$ 1.352,17
13	R$ 1.103,37	R$ 1.213,71	R$ 1.268,88	R$ 1.324,04	R$ 1.379,21
14	R$ 1.125,44	R$ 1.237,98	R$ 1.294,25	R$ 1.350,53	R$ 1.406,80
15	R$ 1.147,95	R$ 1.262,74	R$ 1.320,14	R$ 1.377,54	R$ 1.434,93
16	R$ 1.170,91	R$ 1.288,00	R$ 1.346,54	R$ 1.405,09	R$ 1.463,63
17	R$ 1.194,32	R$ 1.313,76	R$ 1.373,47	R$ 1.433,19	R$ 1.492,90
18	R$ 1.218,21	R$ 1.340,03	R$ 1.400,94	R$ 1.461,85	R$ 1.522,76
19	R$ 1.242,57	R$ 1.366,83	R$ 1.428,96	R$ 1.491,09	R$ 1.553,22
20	R$ 1.267,43	R$ 1.394,17	R$ 1.457,54	R$ 1.520,91	R$ 1.584,28
21	R$ 1.292,77	R$ 1.422,05	R$ 1.486,69	R$ 1.551,33	R$ 1.615,97
22	R$ 1.318,63	R$ 1.450,49	R$ 1.516,42	R$ 1.582,36	R$ 1.648,29
23	R$ 1.345,00	R$ 1.479,50	R$ 1.546,75	R$ 1.614,00	R$ 1.681,25
24	R$ 1.371,90	R$ 1.509,09	R$ 1.577,69	R$ 1.646,28	R$ 1.714,88
25	R$ 1.399,34	R$ 1.539,27	R$ 1.609,24	R$ 1.679,21	R$ 1.749,18

TABELA III

GRUPO OCUPACIONAL ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

MENSAGEIRO

Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Fundamental Completo	Ensino Médio Completo	Ensino Superior Completo	Especialização
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	R$ 750,00	R$ 825,00	R$ 862,50	R$ 900,00	R$ 937,50
2	R$ 765,00	R$ 841,50	R$ 879,75	R$ 918,00	R$ 956,25
3	R$ 780,30	R$ 858,33	R$ 897,35	R$ 936,36	R$ 975,38
4	R$ 795,91	R$ 875,50	R$ 915,29	R$ 955,09	R$ 994,88
5	R$ 811,82	R$ 893,01	R$ 933,60	R$ 974,19	R$ 1.014,78
6	R$ 828,06	R$ 910,87	R$ 952,27	R$ 993,67	R$ 1.035,08
7	R$ 844,62	R$ 929,08	R$ 971,32	R$ 1.013,55	R$ 1.055,78
8	R$ 861,51	R$ 947,67	R$ 990,74	R$ 1.033,82	R$ 1.076,89
9	R$ 878,74	R$ 966,62	R$ 1.010,56	R$ 1.054,49	R$ 1.098,43
10	R$ 896,32	R$ 985,95	R$ 1.030,77	R$ 1.075,58	R$ 1.120,40
11	R$ 914,25	R$ 1.005,67	R$ 1.051,38	R$ 1.097,09	R$ 1.142,81
12	R$ 932,53	R$ 1.025,78	R$ 1.072,41	R$ 1.119,04	R$ 1.165,66
13	R$ 951,18	R$ 1.046,30	R$ 1.093,86	R$ 1.141,42	R$ 1.188,98
14	R$ 970,20	R$ 1.067,23	R$ 1.115,74	R$ 1.164,25	R$ 1.212,76
15	R$ 989,61	R$ 1.088,57	R$ 1.138,05	R$ 1.187,53	R$ 1.237,01
16	R$ 1.009,40	R$ 1.110,34	R$ 1.160,81	R$ 1.211,28	R$ 1.261,75
17	R$ 1.029,59	R$ 1.132,55	R$ 1.184,03	R$ 1.235,51	R$ 1.286,99
18	R$ 1.050,18	R$ 1.155,20	R$ 1.207,71	R$ 1.260,22	R$ 1.312,73
19	R$ 1.071,18	R$ 1.178,30	R$ 1.231,86	R$ 1.285,42	R$ 1.338,98
20	R$ 1.092,61	R$ 1.201,87	R$ 1.256,50	R$ 1.311,13	R$ 1.365,76
21	R$ 1.114,46	R$ 1.225,91	R$ 1.281,63	R$ 1.337,35	R$ 1.393,08
22	R$ 1.136,75	R$ 1.250,42	R$ 1.307,26	R$ 1.364,10	R$ 1.420,94
23	R$ 1.159,48	R$ 1.275,43	R$ 1.333,41	R$ 1.391,38	R$ 1.449,36
24	R$ 1.182,67	R$ 1.300,94	R$ 1.360,08	R$ 1.419,21	R$ 1.478,34
25	R$ 1.206,33	R$ 1.326,96	R$ 1.387,28	R$ 1.447,59	R$ 1.507,91

ANEXO III

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL ENSINO MÉDIO COMPLETO

AGENTE ADMINISTRATIVO

Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Médio completo	Ensino Superior Completo	Especialização	03 Graduações	Doutorado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	R$ 960,00	R$ 1.056,00	R$ 1.104,00	R$ 1.152,00	R$ 1.200,00
2	R$ 979,20	R$ 1.077,12	R$ 1.126,08	R$ 1.175,04	R$ 1.224,00
3	R$ 998,78	R$ 1.098,66	R$ 1.148,60	R$ 1.198,54	R$ 1.248,48
4	R$ 1.018,76	R$ 1.120,64	R$ 1.171,57	R$ 1.222,51	R$ 1.273,45
5	R$ 1.039,13	R$ 1.143,05	R$ 1.195,01	R$ 1.246,96	R$ 1.298,92
6	R$ 1.059,92	R$ 1.165,91	R$ 1.218,91	R$ 1.271,90	R$ 1.324,90
7	R$ 1.081,12	R$ 1.189,23	R$ 1.243,28	R$ 1.297,34	R$ 1.351,39
8	R$ 1.102,74	R$ 1.213,01	R$ 1.268,15	R$ 1.323,29	R$ 1.378,42
9	R$ 1.124,79	R$ 1.237,27	R$ 1.293,51	R$ 1.349,75	R$ 1.405,99
10	R$ 1.147,29	R$ 1.262,02	R$ 1.319,38	R$ 1.376,75	R$ 1.434,11
11	R$ 1.170,23	R$ 1.287,26	R$ 1.345,77	R$ 1.404,28	R$ 1.462,79
12	R$ 1.193,64	R$ 1.313,00	R$ 1.372,69	R$ 1.432,37	R$ 1.492,05
13	R$ 1.217,51	R$ 1.339,26	R$ 1.400,14	R$ 1.461,01	R$ 1.521,89
14	R$ 1.241,86	R$ 1.366,05	R$ 1.428,14	R$ 1.490,23	R$ 1.552,33
15	R$ 1.266,70	R$ 1.393,37	R$ 1.456,70	R$ 1.520,04	R$ 1.583,37
16	R$ 1.292,03	R$ 1.421,24	R$ 1.485,84	R$ 1.550,44	R$ 1.615,04
17	R$ 1.317,87	R$ 1.449,66	R$ 1.515,56	R$ 1.581,45	R$ 1.647,34
18	R$ 1.344,23	R$ 1.478,65	R$ 1.545,87	R$ 1.613,08	R$ 1.680,29
19	R$ 1.371,12	R$ 1.508,23	R$ 1.576,78	R$ 1.645,34	R$ 1.713,90
20	R$ 1.398,54	R$ 1.538,39	R$ 1.608,32	R$ 1.678,25	R$ 1.748,17
21	R$ 1.426,51	R$ 1.569,16	R$ 1.640,49	R$ 1.711,81	R$ 1.783,14
22	R$ 1.455,04	R$ 1.600,54	R$ 1.673,30	R$ 1.746,05	R$ 1.818,80
23	R$ 1.484,14	R$ 1.632,55	R$ 1.706,76	R$ 1.780,97	R$ 1.855,18
24	R$ 1.513,82	R$ 1.665,21	R$ 1.740,90	R$ 1.816,59	R$ 1.892,28
25	R$ 1.544,10	R$ 1.698,51	R$ 1.775,71	R$ 1.852,92	R$ 1.930,12

ANEXO IV

TABELA I

GRUPO OCUPACIONAL ENSINO SUPERIOR

CONTADOR

CLASSE	A	B	C	D	E
	Ensino Superior	Pós-Graduação	03 Graduações	Doutorado	Pós-Doutorado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	R$ 1.700,00	R$ 1.785,00	R$ 1.874,25	R$ 1.967,96	R$ 2.066,36
2	R$ 1.734,00	R$ 1.820,70	R$ 1.911,74	R$ 2.007,32	R$ 2.107,69
3	R$ 1.768,68	R$ 1.857,11	R$ 1.949,97	R$ 2.047,47	R$ 2.149,84
4	R$ 1.804,05	R$ 1.894,26	R$ 1.988,97	R$ 2.088,42	R$ 2.192,84
5	R$ 1.840,13	R$ 1.932,14	R$ 2.028,75	R$ 2.130,19	R$ 2.236,70
6	R$ 1.876,94	R$ 1.970,78	R$ 2.069,32	R$ 2.172,79	R$ 2.281,43
7	R$ 1.914,48	R$ 2.010,20	R$ 2.110,71	R$ 2.216,25	R$ 2.327,06
8	R$ 1.952,77	R$ 2.050,40	R$ 2.152,92	R$ 2.260,57	R$ 2.373,60
9	R$ 1.991,82	R$ 2.091,41	R$ 2.195,98	R$ 2.305,78	R$ 2.421,07
10	R$ 2.031,66	R$ 2.133,24	R$ 2.239,90	R$ 2.351,90	R$ 2.469,49
11	R$ 2.072,29	R$ 2.175,91	R$ 2.284,70	R$ 2.398,94	R$ 2.518,88
12	R$ 2.113,74	R$ 2.219,42	R$ 2.330,39	R$ 2.446,91	R$ 2.569,26
13	R$ 2.156,01	R$ 2.263,81	R$ 2.377,00	R$ 2.495,85	R$ 2.620,64
14	R$ 2.199,13	R$ 2.309,09	R$ 2.424,54	R$ 2.545,77	R$ 2.673,06
15	R$ 2.243,11	R$ 2.355,27	R$ 2.473,03	R$ 2.596,68	R$ 2.726,52
16	R$ 2.287,98	R$ 2.402,37	R$ 2.522,49	R$ 2.648,62	R$ 2.781,05
17	R$ 2.333,74	R$ 2.450,42	R$ 2.572,94	R$ 2.701,59	R$ 2.836,67
18	R$ 2.380,41	R$ 2.499,43	R$ 2.624,40	R$ 2.755,62	R$ 2.893,40
19	R$ 2.428,02	R$ 2.549,42	R$ 2.676,89	R$ 2.810,74	R$ 2.951,27
20	R$ 2.476,58	R$ 2.600,41	R$ 2.730,43	R$ 2.866,95	R$ 3.010,30
21	R$ 2.526,11	R$ 2.652,42	R$ 2.785,04	R$ 2.924,29	R$ 3.070,50
22	R$ 2.576,63	R$ 2.705,46	R$ 2.840,74	R$ 2.982,77	R$ 3.131,91
23	R$ 2.628,17	R$ 2.759,57	R$ 2.897,55	R$ 3.042,43	R$ 3.194,55
24	R$ 2.680,73	R$ 2.814,77	R$ 2.955,50	R$ 3.103,28	R$ 3.258,44
25	R$ 2.734,34	R$ 2.871,06	R$ 3.014,61	R$ 3.165,34	R$ 3.323,61

TABELA II

GRUPO OCUPACIONAL ENSINO SUPERIOR

ADVOGADO

CLASSE	A	B	C	D	E
	Ensino Superior	Pós-Graduação	03 Graduações	Doutorado	Pós-Doutorado
NÍVEL	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	R$ 1.800,00	R$ 1.890,00	R$ 1.984,50	R$ 2.083,73	R$ 2.187,91
2	R$ 1.836,00	R$ 1.927,80	R$ 2.024,19	R$ 2.125,40	R$ 2.231,67
3	R$ 1.872,72	R$ 1.966,36	R$ 2.064,67	R$ 2.167,91	R$ 2.276,30
4	R$ 1.910,17	R$ 2.005,68	R$ 2.105,97	R$ 2.211,27	R$ 2.321,83
5	R$ 1.948,38	R$ 2.045,80	R$ 2.148,09	R$ 2.255,49	R$ 2.368,27
6	R$ 1.987,35	R$ 2.086,71	R$ 2.191,05	R$ 2.300,60	R$ 2.415,63
7	R$ 2.027,09	R$ 2.128,45	R$ 2.234,87	R$ 2.346,61	R$ 2.463,94
8	R$ 2.067,63	R$ 2.171,02	R$ 2.279,57	R$ 2.393,55	R$ 2.513,22
9	R$ 2.108,99	R$ 2.214,44	R$ 2.325,16	R$ 2.441,42	R$ 2.563,49
10	R$ 2.151,17	R$ 2.258,72	R$ 2.371,66	R$ 2.490,24	R$ 2.614,76
11	R$ 2.194,19	R$ 2.303,90	R$ 2.419,09	R$ 2.540,05	R$ 2.667,05
12	R$ 2.238,07	R$ 2.349,98	R$ 2.467,48	R$ 2.590,85	R$ 2.720,39
13	R$ 2.282,84	R$ 2.396,98	R$ 2.516,83	R$ 2.642,67	R$ 2.774,80
14	R$ 2.328,49	R$ 2.444,92	R$ 2.567,16	R$ 2.695,52	R$ 2.830,30
15	R$ 2.375,06	R$ 2.493,81	R$ 2.618,51	R$ 2.749,43	R$ 2.886,90
16	R$ 2.422,56	R$ 2.543,69	R$ 2.670,88	R$ 2.804,42	R$ 2.944,64
17	R$ 2.471,01	R$ 2.594,56	R$ 2.724,29	R$ 2.860,51	R$ 3.003,53
18	R$ 2.520,43	R$ 2.646,46	R$ 2.778,78	R$ 2.917,72	R$ 3.063,60
19	R$ 2.570,84	R$ 2.699,39	R$ 2.834,35	R$ 2.976,07	R$ 3.124,88
20	R$ 2.622,26	R$ 2.753,37	R$ 2.891,04	R$ 3.035,59	R$ 3.187,37
21	R$ 2.674,71	R$ 2.808,44	R$ 2.948,86	R$ 3.096,31	R$ 3.251,12
22	R$ 2.728,20	R$ 2.864,61	R$ 3.007,84	R$ 3.158,23	R$ 3.316,14
23	R$ 2.782,76	R$ 2.921,90	R$ 3.068,00	R$ 3.221,40	R$ 3.382,47
24	R$ 2.838,42	R$ 2.980,34	R$ 3.129,36	R$ 3.285,82	R$ 3.450,12
25	R$ 2.895,19	R$ 3.039,95	R$ 3.191,94	R$ 3.351,54	R$ 3.519,12

ANEXO VCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO EM COMISSÃO	QTDE	REMUN. R$	INGRESSO
Secretario Geral	01	3.000,00	Livre Nomeação e exoneração
Assessor Administrativo	01	980,00	Livre Nomeação e exoneração
Ouvidor	01	700,00	Livre Nomeação e Exoneração
Motorista	01	2.350,00	Livre Nomeação e Exoneração

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

C A R G O S	ATRIBUIÇÕES
Secretario Geral	Elaborar, redigir e digitar: Relatórios e Pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias, Requerimentos, Indicações, Moções, Projetos de Leis, Projetos de Resoluções e de Decretos Legislativos, Portarias, Decretos, Ofícios e demais atos da Presidência e dos demais Vereadores; Sintetização dos acontecimentos, gravados, das Sessões Plenárias com posterior elaboração e transcrição nos livros destinados para registros de Atas; Esquematização e Operação do Sistema de Gravação dos pronunciamentos e debates das Sessões Plenárias; Transformação em Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, dos Projetos aprovados pela Câmara Municipal; Encaminhamento dos Expedientes aos seus destinos; Elaboração de matérias de interesse da Câmara para publicação na imprensa local; Previsão, programação e execução orçamentárias das despesas da Câmara Municipal de Guiratinga; Outras atribuições correlatas.
Assessor Administrativo	Elaborar e digitar pelo processo manual ou eletrônico os documentos de sua competência e necessidade de serviço; Auxiliar a Mesa Diretora sempre, os vereadores e as comissões mistas, permanentes ou provisórias nas suas atribuições, desde que não colida eticamente com os interesses da Mesa Diretora; proceder à elaboração de documentos necessários à tramitação dos processos Legislativos e demais documentos pertinentes; providenciar arquivo de fácil e seguro manuseio, dos documentos relativos ao processo legislativo; elaborar e manter índice das leis e demais atos publicados pela Câmara Municipal
Ouvidor	Executar atividades de ouvidor do Legislativo, conforme dispõe a Lei que regulamenta a função.
Motorista	Conduzir o veículo da Câmara nas necessidades; Manter o veículo, sempre limpo e em condições de uso; Prestar apoio administrativo, quando solicitado.

Guiratinga/MT, 27 de fevereiro de 2015.