TERMO DE COOPERAÇÃO 01/2019

Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Rio Branco-MT e o Município de Porto Esperidião-MT, para o fim que se especifica nas cláusulas e condições que seguem:

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, pessoa jurídica de direito Público inscrita no CNPJ 15.023.997/0001-72 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr ANTONIO XAVIER DE ARAUJO com sede na Av. Cerejeiras Bairro Fidelandia inscrito no CPF sob no , residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.

SEGUNDO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o repasse de auxílio, por parte do MUNICÍPIO DO PORTO ESPERIDIÃO-MT,para dar atendimento aos menores encaminhados pelo MUNICÍPIO, visando sua manutenção, moradia, alimentação e vestuário, observando-se a disponibilidade de vagas no PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA LAR com sede no Município de Rio Branco-MT.

§ 1o – O referido acolhimento dos Menores deverá ser procedido pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

§ 2o – O abrigo fica acondicionado à prévia existência de vaga.

§ 3o – Fica a cargo do MUNICÍPIO os gastos oriundos de funeral, despesas hospitalares, médicas e farmacêuticas não cobertas pelo SUS; transporte para outra cidade, em caso de hospitalização; e quando não houver acompanhante familiar do Menor e o mesmo necessitar deste quando da hospitalização, fica sob responsabilidade do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, providenciar acompanhamento. Caso for solicitado ao Município de RIO BRANCO-MT esse serviço, o custo será repassado ao MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REPASSE DE VALORES

O MUNICÍPIO repassará o valor equivalente a 1(um) salario mínimo vigente ao Município de Rio-Branco-MT, a título de cooperação, por cada criança/adolescente encaminhado pelo MUNICÍPIO, a ser depositado em conta corrente do Município de Rio Branco-MT até o dia 10 (dez) do mês subsequente, na conta bancaria do banco do brasil, ag 2536-4, conta corrente 16342-2.

§ 1o - Caso o menor tenha um beneficio previdenciário, a título de aposentadoria, pensão, benefício assistencial ou auxílio-doença, a saber, este colaborará com o mesmo para a sua manutenção, ficando o MUNICÍPIO responsável pela diferença para completar o valor total referido no caput. Caso os Menores encaminhados pelo Município não tiverem nenhum benefício, o Município pagará o valor integral.

§ 2o - O valor será reajustado nos mesmos índices e prazos estabelecidos para o Salário Mínimo nacional.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente termo é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 17 de Junho de 2019, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO

Qualquer das partes poderá rescindir em qualquer tempo o presente convênio, desde que comunique a outra expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização.

Parágrafo Único – Em caso de rescisão do Termo de Cooperação fica a cargo do MUNICÍPIO retirar os Menores da PROGRAMA INSTITUCIONAL CASA LAR e se responsabilizar pelo abrigo dos mesmos.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DESPESAS DO CONVÊNIO

As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Município do Porto Esperidião.

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca do Município de Rio Branco-MT para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas do presente termo de cooperação.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Rio Branco-MT, 17 de Junho de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITO DE PORTO ESPERIDIÃO

Testemunhas

Nome: CPF:

Nome: CPF: