PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DO

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL nº 15/ 2019 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PARA O PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DO CONSELHO

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019, e de acordo com a Resolução nº 007/2019/ CMDCA, alterada pela Resolução nº 10/2019/CMDCA, nos moldes das Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, editadas pelo CONANDA, faz publicar edital de prorrogação das inscrições de candidatos ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, retificação/alteração ao Edital de Convocação para o Processo de Escolha Unificado do quadro de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o mandato de 10/01/2020 à 09/01/2024.

1. DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL REGULAMENTAR DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO (EDITAL Nº 001/2019/CMDCA):

DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

Art. 1°. O Conselho Tutelar será eleito mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Nortelândia-MT, maiores de dezesseis anos, com título eleitoral, sob responsabilidade da Comissão Especial nomeada pelo CMDCA, e fiscalização do Ministério Público, conforme termos deste edital:

a) A inscrição dos candidatos ao Processo de Escolha ao Conselho Tutelar fica prorrogado para 17 a 19 de junho de 2019; das 07:00 as 17:00 horas.

Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas no Edital anteriormente publicado.

O presente edital entra em vigor na data de sua publicação, e o CMDCA encaminhará cópia e comprovante de publicação do presente Edital ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Câmara Municipal deste Município e Comarca.

Nortelândia, Estado de Mato Grosso,14 de junho de 2019.

Natalia Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT