LEI MUNICIPAL Nº 896/2019
17 de Junho de 2019
DATA: 13 DE JUNHO DE 2019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos móveis inservíveis, tombados como patrimônio Municipal, conforme relação abaixo:
I - Veículo Parati VW 1.8 gasolina – ambulância, ano 2000 cor Branca Placa JZF9415;
II - Veículo Van Gran Topic JinBei, ano 2012, cor Branca, Placa OBG 3431;
III - Pá Carregadeira ZL30 XCMG;
IV - Veículo Ford F-1000 HSD XL ano 1997, cor Branca, Placa JYP3961;
V - Micro ônibus M. Benz, ano 1989, Placa BTO 8540;
VI - Ambulância GM S10 2.4, ano 2001, cor Branca, Placa JZG8472;
VII – Camionete Nissan Frontier, ano 2002/2003, cor Branca, Placa KFB7959;
VIII – Camionete MMB L-200, 4x4 GL, ano 2001/02, cor Branca, Placa JZJ-6125;
IX – Camionete GM Chevrolet Blazer, ano 2003/04, cor Preta, Placa JZT-6281;
§1º - Os bens mencionados são classificados como bens em disponibilidade e desuso.
§2º - Os referidos bens deverão ser vendidos em praça pública e por preço nunca inferior ao avaliado pela Comissão competente.
§3º - Por se tratar de veículos e máquinas, os bens adquiridos só serão entregues após a transferência da documentação em nome do adquirente.
Art. 2º - A alienação dos bens móveis de que trata esta Lei será precedida de avaliação para efeito de definição do valor mínimo, bem como realização de Processo de Licitação, na modalidade de Leilão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE JUNHO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal