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Pref. Nova Olímpia

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA OLÍMPIA-MT, através da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada para Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Olímpia/MT no uso de suas atribuições legais torna público a RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019.

FAZ SABER que o Pleno da Comissão Organizadora publica o Edital Complementar nº 001/2019 no intuito de ratificar o Edita nº 001/2019 cujas alterações estão a seguir elencadas:

1. No item 2, especificamente no item 2.1, DO CONSELHO TUTELAR, ONDE SE LÊ:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

(...)

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, mais votados que serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

LEIA-SE:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

(...)

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, mais votados que serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

2. No item 3, especificamente no item 3.1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR ONDE SE LÊ:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44, da Lei Municipal nº 955/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;

III- comprovar residir no Município de Nova Olímpia há pelo menos 2(dois) anos;

IV - ter segundo grau completo;

V - comprovar a aprovação em prova seletiva previa, de caráter eliminatório realizada pelo COMDICA sob a fiscalização do Ministério Público;

VI - ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

VII - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos diretos da criança e do adolescente em período mínimo, continuo ou alternado de 2 (dois) anos;

VIII - Não exercer atividades político-partidárias função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

IX - não exercer cargo ou mandato público eletivo;

X - não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal Estadual ou Municipal, direta ou indireta ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea 'b, da CF quando houver compatibilidade de horários.

LEIA-SE:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44, da Lei Municipal nº 955/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;

III- comprovar residir no Município de Nova Olímpia há pelo menos 2(dois) anos;

IV - ter segundo grau completo;

V - comprovar a aprovação em prova seletiva previa, de caráter eliminatório realizada pelo COMDICA sob a fiscalização do Ministério Público;

VI - ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

VII - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos diretos da criança e do adolescente em período mínimo, continuo ou alternado de 2 (dois) anos;

VIII – será considerado ter desenvolvido atividade de experiência profissional remunerada ou não, à apresentação de declaração, atestado ou qualquer outro documento emitido por entidades que prestam serviços que garantam às crianças e adolescentes os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Será considerado ainda Diploma de graduação de profissionais que desenvolve atividade com experiência profissional voltados à promoção, proteção, e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IX - Não exercer atividades político-partidárias função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

X - não exercer cargo ou mandato público eletivo;

XI - não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal Estadual ou Municipal, direta ou indireta ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea 'b, da CF quando houver compatibilidade de horários.

3. No item 12, especificamente nos seguintes itens: 12.1; 12.3; 12.4, DA PROVA DE CONHECIMENTOS, ONDE SE LÊ:

12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS

(...)

12.1. Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal pertinente.

Área de Conhecimento

Nº de

Questões

Peso

Pontuação Máxima

Constituição Federal( Artigos 227 a 229) Legislação Municipal (Lei Nº 955/12)

04

0,5

2,0

Língua Portuguesa

04

0,25

1,0

Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/1990-ECA)

12

0,5

6,0

Questão Discursiva (LEI Nº 8.069/1990-ECA)

01

1,0

1,0

LEIA-SE:

12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS

(...)

12.1. Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal pertinente.

Área de Conhecimento

Nº de

Questões

Peso

Pontuação Máxima

Constituição Federal( Artigo 227 ao 229)

02

5

10

Legislação Municipal (Lei Nº 955/12)

02

5

10

Língua Portuguesa

04

2,5

10

Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/1990-ECA) e suas alterações

12

5

60

Questão Discursiva (LEI Nº 8.069/1990-ECA) e suas alterações

01

10

10

4. Especificamente no Item 12.3, que faz parte do Item “12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS, ONDE SE LÊ:

12.3. A Prova será aplicada juntamente com os membros do COMDICA a todos os candidatos inscritos, feita em forma de múltipla escolha versando o conteúdo sendo composta de 21 (vinte e uma) questões de múltipla escolha, sendo 20 das questões objetivas e uma questão discursiva, sendo 12 (doze) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA), 02 (duas) questões objetivas sobre Constituição Federal ( Artigos 227 a 229) e 02 (duas) questões objetivas sobre Legislação Municipal (Lei 955/12) e 04 (quatro) questões objetivas sobre Língua Portuguesa.

LEIA-SE:

12.3. A Prova será aplicada juntamente com os membros do COMDICA a todos os candidatos inscritos, versando o conteúdo sendo composta de 21 (vinte e uma) questões, sendo 20 questões objetivas de multipla escolha e 01 (uma) questão discursiva, sendo 12 (doze) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA), 02 (duas) questões objetivas sobre Constituição Federal ( Artigos 227 a 229) e 02 (duas) questões objetivas sobre Legislação Municipal (Lei 955/12) e 04 (quatro) questões objetivas sobre Língua Portuguesa.

5. Especificamente no Item 12.4, que faz parte do Item “12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS, ONDE SE LÊ:

12.4. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 45 minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova.

LEIA-SE:

12.4. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 45 minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identificação (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova. Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso ao local de prova: Cédula de Identidade (Original) ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classes e Passaportes, com foto e válida na data da realização das provas.

6. Retificar o anexo único do edital Nº 001/2019, DO CRONOGRAMA DO CERTAME ONDE SE LÊ:

ANEXO

Cronograma do Certame

Eventos e Etapas

Data

Publicação do Edital

03/06/2019

Período de Inscrição

03/06 á 18/06/2019

Divulgação dos inscritos/Deferimentos e Indeferimento

24/06/2019

Impugnação de inscrições e interposição de recursos sobre indeferimento

26/06/2019

28/06/2019

Divulgação dos Candidatos Habilitados à

prova de aferição de conhecimento/ECA

03/07/2019

Prova de Conhecimentos

12/07/2019

Divulgação do Gabarito

15/07/2019

Prazo para Recursos sobre o Gabarito divulgado

16/07/2019

17/07/2019

e

Divulgação resultado da Prova de

Conhecimentos

19/07/2019

Recurso sobre o resultado da Prova

22/07/2019

24/07/2019

a

Divulgação dos Aprovados para a Avaliação Psicológica

26/07/2015

Avaliação Psicológica

29/07/2019

Divulgação dos aptos para o processo de eleição

06/08/2019

Divulgação da candidatura

06/09 á 04/10/2019

Eleição

06/10/2019

Divulgação do resultado da Eleição

07/10/2019

Último dia para recursos sobre o resultado da Eleição

08/10 e 09/10/2019

Resultado oficial da Eleição

11/10/2019

Prazo para entrega de documentação complementar: Certidões Negativas de

antecedentes civis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal; - Atestado Médico que não sofre das faculdades mentais e que goza de boa saúde.

01/11/2019

Posse dos Eleitos

10/01/2020

LEIA-SE:

ANEXO

Cronograma do Certame

Eventos e Etapas

Data

Publicação do Edital

03/06/2019

Período de Inscrição

03/06 á 18/06/2019

Divulgação dos inscritos/Deferimentos e Indeferimento

24/06/2019

Impugnação de inscrições e interposição de recursos sobre indeferimento

26/06/2019

28/06/2019

e

Divulgação dos Candidatos Habilitados à

prova de aferição de conhecimento/ECA

03/07/2019

Prova de Conhecimentos

12/07/2019

Divulgação do Gabarito

15/07/2019

Prazo para Recursos sobre o Gabarito divulgado

16/07/2019

17/07/2019

e

Divulgação resultado da Prova de

Conhecimentos

19/07/2019

Recurso sobre o resultado da Prova

22/07/2019

24/07/2019

a

Divulgação dos Aprovados para a Avaliação Psicológica

26/07/2015

Avaliação Psicológica

29/07/2019

Manifestação de interesse quanto ao recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica.

30/07 e 31/07/2019

Prazo para apresentação do recurso contra a avaliação psicológica.

01/08 e 02/08/2019

Resposta aos recursos da Avaliação Psicológica

05/08/2019

Divulgação dos aptos para o processo de eleição

06/08/2019

Divulgação da candidatura

06/09 á 04/10/2019

Eleição

06/10/2019

Divulgação do resultado da Eleição

07/10/2019

Último dia para recursos sobre o resultado da Eleição

08/10 e 09/10/2019

Resultado oficial da Eleição

11/10/2019

Prazo para entrega de documentação complementar: Certidões Negativas de antecedentes civis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal; - Atestado Médico que não sofre das faculdades mentais e que goza de boa saúde.

01/11/2019

Posse dos Eleitos

10/01/2020

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Nova Olímpia-MT, 13 de Junho de 2019

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA