EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2019/COMDICA-NO
17 de Junho de 2019
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA OLÍMPIA-MT, através da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada para Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Nova Olímpia/MT no uso de suas atribuições legais torna público a RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019.
FAZ SABER que o Pleno da Comissão Organizadora publica o Edital Complementar nº 001/2019 no intuito de ratificar o Edita nº 001/2019 cujas alterações estão a seguir elencadas:
1. No item 2, especificamente no item 2.1, DO CONSELHO TUTELAR, ONDE SE LÊ:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
(...)
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, mais votados que serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
LEIA-SE:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
(...)
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, mais votados que serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
2. No item 3, especificamente no item 3.1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR ONDE SE LÊ:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44, da Lei Municipal nº 955/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III- comprovar residir no Município de Nova Olímpia há pelo menos 2(dois) anos;
IV - ter segundo grau completo;
V - comprovar a aprovação em prova seletiva previa, de caráter eliminatório realizada pelo COMDICA sob a fiscalização do Ministério Público;
VI - ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
VII - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos diretos da criança e do adolescente em período mínimo, continuo ou alternado de 2 (dois) anos;
VIII - Não exercer atividades político-partidárias função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
IX - não exercer cargo ou mandato público eletivo;
X - não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal Estadual ou Municipal, direta ou indireta ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea 'b, da CF quando houver compatibilidade de horários.
LEIA-SE:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44, da Lei Municipal nº 955/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cíveis e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;
II - ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III- comprovar residir no Município de Nova Olímpia há pelo menos 2(dois) anos;
IV - ter segundo grau completo;
V - comprovar a aprovação em prova seletiva previa, de caráter eliminatório realizada pelo COMDICA sob a fiscalização do Ministério Público;
VI - ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
VII - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos diretos da criança e do adolescente em período mínimo, continuo ou alternado de 2 (dois) anos;
VIII – será considerado ter desenvolvido atividade de experiência profissional remunerada ou não, à apresentação de declaração, atestado ou qualquer outro documento emitido por entidades que prestam serviços que garantam às crianças e adolescentes os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Será considerado ainda Diploma de graduação de profissionais que desenvolve atividade com experiência profissional voltados à promoção, proteção, e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
IX - Não exercer atividades político-partidárias função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
X - não exercer cargo ou mandato público eletivo;
XI - não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto a Administração Federal Estadual ou Municipal, direta ou indireta ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea 'b, da CF quando houver compatibilidade de horários.
3. No item 12, especificamente nos seguintes itens: 12.1; 12.3; 12.4, DA PROVA DE CONHECIMENTOS, ONDE SE LÊ:
12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS
(...)
12.1. Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal pertinente.
| Área de Conhecimento | Nº de Questões | Peso | Pontuação Máxima |
| Constituição Federal( Artigos 227 a 229) Legislação Municipal (Lei Nº 955/12) | 04 | 0,5 | 2,0 |
| Língua Portuguesa | 04 | 0,25 | 1,0 |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/1990-ECA) | 12 | 0,5 | 6,0 |
| Questão Discursiva (LEI Nº 8.069/1990-ECA) | 01 | 1,0 | 1,0 |
LEIA-SE:
12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS
(...)
12.1. Os candidatos que tiverem a inscrição deferida submeter-se-ão a avaliação técnica através de prova escrita, com questões objetivas e discursivas, com abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente e língua portuguesa, compreendendo-se a interpretação da Constituição Federal (artigos 227 a 229), da Lei 8069/90 e da legislação municipal pertinente.
| Área de Conhecimento | Nº de Questões | Peso | Pontuação Máxima |
| Constituição Federal( Artigo 227 ao 229) | 02 | 5 | 10 |
| Legislação Municipal (Lei Nº 955/12) | 02 | 5 | 10 |
| Língua Portuguesa | 04 | 2,5 | 10 |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/1990-ECA) e suas alterações | 12 | 5 | 60 |
| Questão Discursiva (LEI Nº 8.069/1990-ECA) e suas alterações | 01 | 10 | 10 |
4. Especificamente no Item 12.3, que faz parte do Item “12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS, ONDE SE LÊ:
12.3. A Prova será aplicada juntamente com os membros do COMDICA a todos os candidatos inscritos, feita em forma de múltipla escolha versando o conteúdo sendo composta de 21 (vinte e uma) questões de múltipla escolha, sendo 20 das questões objetivas e uma questão discursiva, sendo 12 (doze) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA), 02 (duas) questões objetivas sobre Constituição Federal ( Artigos 227 a 229) e 02 (duas) questões objetivas sobre Legislação Municipal (Lei 955/12) e 04 (quatro) questões objetivas sobre Língua Portuguesa.
LEIA-SE:
12.3. A Prova será aplicada juntamente com os membros do COMDICA a todos os candidatos inscritos, versando o conteúdo sendo composta de 21 (vinte e uma) questões, sendo 20 questões objetivas de multipla escolha e 01 (uma) questão discursiva, sendo 12 (doze) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA), 02 (duas) questões objetivas sobre Constituição Federal ( Artigos 227 a 229) e 02 (duas) questões objetivas sobre Legislação Municipal (Lei 955/12) e 04 (quatro) questões objetivas sobre Língua Portuguesa.
5. Especificamente no Item 12.4, que faz parte do Item “12. DA PROVA DE CONHECIMENTOS, ONDE SE LÊ:
12.4. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 45 minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova.
LEIA-SE:
12.4. Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 45 minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identificação (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova. Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso ao local de prova: Cédula de Identidade (Original) ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classes e Passaportes, com foto e válida na data da realização das provas.
6. Retificar o anexo único do edital Nº 001/2019, DO CRONOGRAMA DO CERTAME ONDE SE LÊ:
ANEXO
Cronograma do Certame
| Eventos e Etapas | Data | |
| Publicação do Edital | 03/06/2019 | |
| Período de Inscrição | 03/06 á 18/06/2019 | |
| Divulgação dos inscritos/Deferimentos e Indeferimento | 24/06/2019 | |
| Impugnação de inscrições e interposição de recursos sobre indeferimento | 26/06/2019 28/06/2019 | |
| Divulgação dos Candidatos Habilitados à prova de aferição de conhecimento/ECA | 03/07/2019 | |
| Prova de Conhecimentos | 12/07/2019 | |
| Divulgação do Gabarito | 15/07/2019 | |
| Prazo para Recursos sobre o Gabarito divulgado | 16/07/2019 17/07/2019 | e |
| Divulgação resultado da Prova de Conhecimentos | 19/07/2019 | |
| Recurso sobre o resultado da Prova | 22/07/2019 24/07/2019 | a |
| Divulgação dos Aprovados para a Avaliação Psicológica | 26/07/2015 | |
| Avaliação Psicológica | 29/07/2019 | |
| Divulgação dos aptos para o processo de eleição | 06/08/2019 | |
| Divulgação da candidatura | 06/09 á 04/10/2019 | |
| Eleição | 06/10/2019 | |
| Divulgação do resultado da Eleição | 07/10/2019 | |
| Último dia para recursos sobre o resultado da Eleição | 08/10 e 09/10/2019 | |
| Resultado oficial da Eleição | 11/10/2019 | |
| Prazo para entrega de documentação complementar: Certidões Negativas de antecedentes civis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal; - Atestado Médico que não sofre das faculdades mentais e que goza de boa saúde. | 01/11/2019 | |
| Posse dos Eleitos | 10/01/2020 | |
LEIA-SE:
ANEXO
Cronograma do Certame
| Eventos e Etapas | Data | |
| Publicação do Edital | 03/06/2019 | |
| Período de Inscrição | 03/06 á 18/06/2019 | |
| Divulgação dos inscritos/Deferimentos e Indeferimento | 24/06/2019 | |
| Impugnação de inscrições e interposição de recursos sobre indeferimento | 26/06/2019 28/06/2019 | e |
| Divulgação dos Candidatos Habilitados à prova de aferição de conhecimento/ECA | 03/07/2019 | |
| Prova de Conhecimentos | 12/07/2019 | |
| Divulgação do Gabarito | 15/07/2019 | |
| Prazo para Recursos sobre o Gabarito divulgado | 16/07/2019 17/07/2019 | e |
| Divulgação resultado da Prova de Conhecimentos | 19/07/2019 | |
| Recurso sobre o resultado da Prova | 22/07/2019 24/07/2019 | a |
| Divulgação dos Aprovados para a Avaliação Psicológica | 26/07/2015 | |
| Avaliação Psicológica | 29/07/2019 | |
| Manifestação de interesse quanto ao recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica. | 30/07 e 31/07/2019 | |
| Prazo para apresentação do recurso contra a avaliação psicológica. | 01/08 e 02/08/2019 | |
| Resposta aos recursos da Avaliação Psicológica | 05/08/2019 | |
| Divulgação dos aptos para o processo de eleição | 06/08/2019 | |
| Divulgação da candidatura | 06/09 á 04/10/2019 | |
| Eleição | 06/10/2019 | |
| Divulgação do resultado da Eleição | 07/10/2019 | |
| Último dia para recursos sobre o resultado da Eleição | 08/10 e 09/10/2019 | |
| Resultado oficial da Eleição | 11/10/2019 | |
| Prazo para entrega de documentação complementar: Certidões Negativas de antecedentes civis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal; - Atestado Médico que não sofre das faculdades mentais e que goza de boa saúde. | 01/11/2019 | |
| Posse dos Eleitos | 10/01/2020 | |
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais
Nova Olímpia-MT, 13 de Junho de 2019
ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS
Presidente do COMDICA