LEI

COMPLEMENTAR Nº 074/2015

De 24 de fevereiro de 2015

ALTERA o § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2014 DE 19 DE AGOSTO, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º -Altera o § 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 069/2014, de 19 de agosto de 2014, excluindo os incisos V e VI, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação do Ouvidor do Município de Guiratinga-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - São requisitos para a nomeação do Ouvidor do Município de Guiratinga-MT:

I

–

Ter mais de vinte e cinco anos de idade;

II – Possuir nível superior completo;

III - Não possuir antecedentes criminais que desabonem sua conduta;

IV – Não ser filiado a partido político, membro da diretoria de sindicato ou associação de classe, salvo se licenciado;

V – Excluído;

VI - Excluído .

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guiratinga(MT), 24 de fevereiro de 2015

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal