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Pref. Novo Mundo

PORTARIA N.º 183/2019.

De 11 de junho de 2019.

“Dispõe sobre a Reversão de Beneficio de Servidor em Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR ANTONIO MAFINI, PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e:

Considerando o disposto no artigo 37, §§ e artigo 38 da Lei Complementar nº 004 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Reversão da aposentadoria por Invalidez de Servidor;

Considerando a publicação da Portaria nº 164/2019, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo/MT que determina o retorno as atividades laborais sem esforço físico, até posterior deliberação da Servidora Rosa Maria Rosato;

RESOLVE,

Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez concedida em favor da Sra. Rosa Maria Rosato, portadora do RG n.º 1.003.699 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 889.284.541-15, e da Cédula Eleitoral de n.º 148854318/30, Zona n.º 033, Seção n.º 0104, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “VII”, Classe “B”, lotada na Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/05/2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 248/2016.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo-MT, 11 de junho de 2019.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal