DECRETO 057/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019
18 de Junho de 2019
DECRETO Nº 057/019
DE 13 DE JUNHO DE 2019
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.137 de 13 de Junho de 2019”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 9.079,69 (Nove Mil, Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Reforma e Ampliação da Cadeia Pública | |
| 4.4.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições | R$ 9.079,69 |
| Total de Crédito Especial (Transferência de Convênio) | R$ 9.079,69 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º são utilizados recursos provenientes de Convênio Nº 0612/2017, (Superávit Financeiro-CC 29.367-9), firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso - SEJUDH e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
Artigo 3º- Insere meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
TABELA DE RECURSOS
| Fonte de Recursos | Descrição | Valor |
| 1014 | Convênios Outros (Não relacionados Educação, Saúde, Assistência Social) | 9.079,69 |
| Valor total do Crédito | 9.079,69 | |
| Fonte de Recursos | Descrição | Valor |
| 1014 | Convênio nº 0612/2017 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso - SEJUDH | 9.079,69 |
| Valor total dos Recursos de Convênio | 9.079,69 | |