DECRETO Nº 045/2015
20 de Julho de 2015
Cria o Conselho do FETHAB
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB, constituído de: Representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Finanças que o presidirá;
Presidente: Silvano Pereira Neves
Suplente: José Antonio de Oliveira
Representantes do Legislativo Municipal;
Titular: Edivaldo Coitinho da Silva
Suplente: Waldeci de Sá
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Titular: João Batista Rodrigues da Silva
Suplente: Nelson Camargo Lopes
Representantes da Associação de Assistência Social – ASBENHO;
Titular: Gilmar Manoel do Nascimento
Suplente: José Carlos Avelino Cordeiro
Representantes da Associação ASPROBEL;
Titular: Plácido Umbelino Pereira
Suplente: Manoel Ferreira da Costa
Representantes da Associação Três Estrelas;
Titular: Jorge da Costa
Suplente: Manoel Evaldo dos Santos
Representantes da Associação ASPROCAR III;
Titular: Anadir Roseno Lopes
Suplente: João Moraes Neto
Artigo 2º- O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art.15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.
Artigo 3º- Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Artigo 4º- O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município Internet.
Artigo 5º- O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Artigo 6º- O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.
Artigo 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 17 de julho de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal