“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena – PREVI - JURUENA, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

A Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 906, de 16 de novembro de 2011, com redação alterada pela Lei n.º 1185 de 27 de junho de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Juruena/MT, 17 de junho de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2019	4,79%
2020	5,07%
2021	5,35%
2022	5,63%
2023	5,91%
2024	6,19%
2025	6,47%
2026	6,75%
2027	7,03%
2028	7,52%
2029	8,01%
2030	8,50%
2031	8,99%
2032	9,48%
2033	9,97%
2034	10,46%
2035	10,95%
2036	11,44%
2037	11,93%
2038	12,42%
2039	12,91%
2040	13,40%
2041	13,89%
2042	14,37%
2043	14,86%