MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 518, DE 09 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo 2º no artigo 94, da Lei Municipal º. 518, de 09/08/2002:

Parágrafo 1º. O local para guarda de veículos deverá constar do projeto não podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.

Parágrafo 2º. As habitações referente a conjunto habitacional de interesse social, poderão ter no mínimo 30,00 m2 (trinta metros quadrados) de construção.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena/MT, aos 14 dias do mês de Junho do ano de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança