ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 37.350,00 (TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE: 2070 – Despesas de exercício anteriores

10.302.0017.2070.339092.00-Despesas de exercícios anteriores........................R$ 37.350,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 37.350,00 (trinta e sete mil trezentos cinquenta reais) no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), O crédito especial suplementar por anulação, correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguinte dotação:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE: 2037MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE E ATENÇ. BASICA

169-10.301.0017.2037.319004.00-Contratação por Tempo Determinado........R$ 37.350,00

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 14 de Junho de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança