Dispõe sobre a nomeação da Comissão de elaboração do Plano Municipal de Primeira Infância do Município de Querência.

O Prefeito do Município de Querência/MT, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de elaborar um Plano Municipal de Apoio a Primeira Infância- PMPI, em conformidade com artigo 227 da Constituição Federal e Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade;

Considerando que define como responsabilidade dos Municípios em cooperação com a União e com os Estados a implantação de políticas de proteção integral das crianças e adolescentes;

Considerando que a proposição e o controle do processo de execução dessas políticas cabe aos Conselhos-órgãos paritários compostos por representantes do Governo e Sociedade Civil( ECA- art. 88).

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão para implantação do Plano Municipal da Primeira Infância, e implementação das ações do Selo UNICEF- Município de Querência aprovado 2013-2016;

Art.2º A Comissão é composta da seguinte forma:

Edileusa Soares Coordenadora e articuladora do Selo Unicef

CPF nº 110.736.238-58

Milena Mistura Represent. da Secretaria Municipal da Educação

CPF nº 005.136.490-50

Sonia Eli de Fátima Santos Respresent. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

CPF nº 278.111.741-20

Nubia Sippert Represent. da Secretaria Municipal de Saúde

CPF nº 981.131.190-00

Juliane Bönmann Represent. da Secretaria Municipal de Assistência Social

CPF nº 006.450.170-19

Leni Sirlei A. Wink Represent. de Organização não governamental que atua na área de criança da primeira infância

CPF nº 324.929.520-53

Maria Luiza S. Ferraz

CPF nº 573.672.050-72

Suelda de Cássia Castro Trindade Represent. das mães com crianças de 0 a 6 anos

CPF nº 880.851.633-49

Silvania Luiza Valadão

CPF- nº 012.493.431-51

Art. 3º - As normas serão geridas conforme linha de base do Selo fornecido pelo UNICEF.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 15 de julho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

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Daniel de Freitas Almeida

Presidente do CMDCA