DECRETO MUNICIPAL Nº. 013/2019. DENISE-MT., 14 DE JUNHO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA LANÇAMENTO EM 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público e nos termos da Lei Complementar Nº 009/2007, e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos do §1º, da Lei Complementar Municipal nº 009/2007, fica atualizada em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de Denise - IPTU;

I – A atualização de que trata o presente Decreto será utilizada para o lançamento do IPTU no exercício de 2019 – IPTU 2019;

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir 1º de janeiro de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT