PORTARIA Nº 136/2019

Denise/MT, 14 de junho de 2019.

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2018, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 026/2018 EM DESFAVOR DA EMPRESA NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Denise, a Excelentíssimo Senhora Eliane Lins da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto Municipal nº. 014/2011;

Considerando que, nos termos do art. 2º da Portaria nº 026/2018, a Assessoria Jurídica do Município de Denise é o órgão responsável pela instrução e elaboração do relatório conclusivo do Processo Administrativo nº 03/2018, instaurado em desfavor da empresa NCB Construções Ltda-ME, e que referido órgão conta com apenas 01 (um) servidor lotado para o regime de trabalho de 20hrs semanais, para atender toda a demanda jurídica do Município;

Considerando que o pedido de prorrogação do prazo para instrução do processo e elaboração do relatório conclusivo feito pela Assessoria Jurídica do Município de Denise nos autos do Processo Administrativo nº 03/2018 foi realizado dentro do prazo previsto e contém relevantes justificativas para a prorrogação;

Considerando que o art. 3º da Portaria nº 026/2018 admite a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018;

Considerando que o art. 3º da Portaria nº 127/2018 admite nova prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018;

Considerando que, com as sucessivas alternâncias da gestão do Poder Executivo que aconteceram no final de 2018, o pedido de prorrogação não fora apreciado pela autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018.

Art. 2º - O prazo de conclusão do Processo Administrativo nº 03/2018 poderá ser novamente prorrogado, desde que haja relevante justificativa apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do término da prorrogação de que trata esta Portaria.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal