LEI Nº. 1.898 DE 06 DE JUNHO DE 2019
18 de Junho de 2019
LEI Nº. 1.898 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS REUNIÃOS DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA – ESTADO DE MATO GROSSO”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Toda reunião de qualquer das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo será gravada em áudio e vídeo e transmitida, por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara – Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá toda a reunião, desde a chamada dos vereadores até o encerramento da reunião pelo Presidente de cada Comissão Permanente.
Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo das reuniões será arquivada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 06 DE JUNHO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020