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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.898 DE 06 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS REUNIÃOS DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA – ESTADO DE MATO GROSSO”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Toda reunião de qualquer das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo será gravada em áudio e vídeo e transmitida, por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá toda a reunião, desde a chamada dos vereadores até o encerramento da reunião pelo Presidente de cada Comissão Permanente.

Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo das reuniões será arquivada.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 06 DE JUNHO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020