LEI Nº. 1.897 DE 06 DE JUNHO DE 2019
18 de Junho de 2019
LEI Nº. 1.897 DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM TOTEN (PLACA) DE SINALIZAÇÃO DE NOME DE RUA” NO MUNICÍPIO DE JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Instituído no município de Jaciara o Programa “Adote um Totem (placa) de nome de rua”, com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada - pessoas físicas e/ou jurídicas, para a implantação de melhoria e conservação de placas de sinalização de nomes de ruas de nosso município.
Paragrafa único. As parcerias descritas no “caput” serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.
Art. 2º- Para fins de publicidade concedida no “Adote um toten (placa) de sinalização de nome de rua” no município de Jaciara, fica vedada publicidade relacionadas a:
Cunho político; Fumo e seus derivados; Bebidas alcoólicas; Jogos de azar; Armas, munições e explosivos; Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes; Produtos cujos componentes possam causar dependências física ou química, ainda que por utilização indevida.Art. 3º - As dimensões do totem (placa) de sinalização de nome de rua são tamanho padrão conforme croqui em anexo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 06 DE JUNHO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020