PORTARIA 196/2019 de 17 de junho de 2019.
18 de Junho de 2019
“Instaura Processo Administrativo face a empresa MS HOSPITALAR EIRRELI, referente à Ata de Registro de Preços 055/2018, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Ata de Registros de Preços nº. 055/2018, da qual se originaram as Requisições nº. 705 compra 27 e 714 compra 35, ambas com data de 18/02/2019, cujos itens não foram entregues até a presente data;
CONSIDERANDO que é dever do gestor adotar medidas que assegure a máxima efetividade dos atos de gestão, privilegiando o princípio da eficiência, o qual visa o interesse coletivo;
CONSIDERANDOas previsões do artigo 7º, III do Decreto nº. 076/2018;
CONSIDERANDO a Portaria 172/2018 que nomeia comissão permanente para promover processo administrativo disciplinar face as empresas contratadas pelo município;
CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa.
RESOLVE:
1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar face a empresa MS HOSPITALAR EIRELLI, referente à Ata de Registro de Preços 055/2018.
2. Os atos praticados por esta Comissão reger-se-ão pelos princípios do contraditório e ampla defesa, observando-se as diretrizes fixadas no Decreto nº. 076/2018 e Lei Federal 8.666/1993, aplicando-se subsidiariamente em casos de omissão, o Código de Processo Civil.
3. Em caso de inexecução total da Ata, a administração, poderá realizar novo processo licitatório para atender as necessidades do município, ainda que não tenha sido concluído o processo administrativo instaurado face a empresa inadimplente.
4. O prazo para conclusão do Processo Administrativo é de 60 (sessenta) dias prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado.
5. Revogam-se todas as disposições em contrário.
6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal