“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 31/2018 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Ivone Limiria da Silva."

O Secretario Municipal de Conquista D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, e Artigo, 12-A da Lei Municipal nº 169/2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste /MT e Lei Complementa n.º 001/2001, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Conquista D’Oeste, e Decreto municipal nº. 06/2017 de 09 de janeiro de 2017, e Decreto nº. 04/2018 de 12/01/2018 que dispõe sobre atualização do subsidio dos servidores e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Ivone Limiria da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 2790062-2 SESP/MT, e do CPF sob n.º 572.152.941-53, residente e domiciliada no Município de Conquista D’Oeste, servidora efetiva no cargo de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “04”, com jornada de 40 horas semanais, contando com 26 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 136, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI - CONQUISTA n.º 2018.03.00019P, a partir de 09/10/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 09/10/2018, revogados as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste /MT, 11 de junho de 2019.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

Secretário de Administração

Homologo:

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal