SUMULA: “Cria o setor destinado a Indústrias de pequeno e médio porte e delimita os setores destinados a moradia e Comercio do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providencias”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal, de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Setor Industrial multissetorial com a finalidade de promover a instalação de indústrias, que se regerá pelas normas instituídas por esta lei, localizado as margens da rua João dos Santos Castilho, Setor 02 (dois) Anexo II, sob as coordenadas 11º23’44.81”S – 57º19’12.33”O.

§1º Entendem-se como multissetoriais atividades relativas à construção civil, prestação de serviços voltados para indústria, metalurgia, Mecânicas, Marcenarias, fabrica de artefatos de cimento, têxteis e afins, desde que compreendidas na licença de instalação e operação do Setor Industrial Multissetorial.

§2º Podem ser instaladas na área do Setor Industrial Multissetorial empresas de pequeno e médio porte e que sejam de baixo, médio ou alto impacto ambiental, conforme previsto na licença ambiental de instalação.

Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo, com a finalidade de incentivar o Comercio e a Indústria local a conceder os lotes deste Setor Industrial em cessão de Uso, promovendo assim a geração de emprego no Município, observado os seguintes critérios:

I – ser morador do Município de Novo Horizonte do Norte;

II – possuir domicílio eleitoral no Município de Novo Horizonte do Norte;

III – não possuir dívida com a Fazenda Municipal, Estadual ou Federal, comprovadas através de certidão negativa;

IV – ter boa conduta e reputação ilibada atestada através de Certidão Negativa Civil e Criminal;

V – realizar cadastro de pessoa física e jurídica no setor de tributação, caso não tenha.

§1º - O interessado deverá encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento formal preiteando a aquisição de um lote para construir uma indústria que se enquadre nos moldes desta Lei.

§2º - Será escolhido como cessionário respeitando a ordem de chegada dos requerimentos limitados a quantidade de lotes.

Art. 3º. Fica estabelecido que as áreas centrais que fazem frente com a Avenida Mestre Falcão será destinada a Comércios varejistas e similares, não prejudicando aquelas empresas que já estão instaladas sendo votadas em outra oportunidade.

Parágrafo único: Os Cessionários assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:

I – edificar e dar início às atividades no imóvel recebido em cessão de uso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do pré contrato administrativo, e apresentando uma planta oficial estabelecida de acordo com os critérios da Prefeitura Municipal.

II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária;

III – a partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:

a) empregar, no mínimo, 01 (um) funcionário, contratado, celetista com todas as garantias legais, não podendo ser sócio administrador ou até mesmo o empresário;

Art. 4º Fica estabelecido que os bairros e conjuntos habitacionais do Município de Novo Horizonte do Norte, onde estão situadas Moradias, estes não poderão ter construções de Indústrias de qualquer espécie, exceto as que já estão instaladas, sendo admitidas apenas comércios varejista, salão de beleza, lanchonetes e similares.

Parágrafo único: as disposições do caput deste artigo será regramento a partir da publicação desta lei, não prejudicando as empresas já instaladas.

Art. 5º. Fazem parte da presente Lei o Anexo I – Mapa do setor Industrial e anexo II – Mapa Genérico do Município.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 18 de Junho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal