SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, para suprir vagas de excepcional interesse público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado abrangendo o cargo abaixo relacionado, para atender necessidades de excepcional interesse público e dar continuidade aos serviços prestados a população.

Artigo 2º. – A vaga se faz necessária, tendo em vista que a profissional do quadro efetivo entrou em gozo de Licença sem remuneração por 02 (dois) anos, afetando diretamente o bom andamento dos serviços públicos.

Parágrafo único: o candidato aprovado ou classificado não será efetivado no município, visto que efetivação é matéria de concurso público.

CARGO	VAGAS		CADASTRO DE RESERVA	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS	SALÁRIO BASE
FISIOTERAPEUTA	1	0		40h	Ensino Superior Completo Capacitação específica comprovada por instituição credenciada, registro no Conselho de Classe Competente	R$ 3.193,99

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de Junho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal