DECRETO Nº 18 DE 17 DE JUNHO DE 2019

Aprova a Instrução Normativa SSP nº 001/2019 do Sistema de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT que regulamenta os procedimentos necessários aos serviços de rotinas e procedimentos de enfermagem.

EDILSON CEZAR DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP - Nº 01/2019 DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ-MT,queregulamenta os procedimentos necessários aos serviços de rotinas dos procedimentos de enfermagem.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 17 de junho de 2019.

EDILSON CEZAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 001/2019

Aprovação: 17/06/2019

Ato de Aprovação: Decreto nº 18 de 17 de junho de 2019.

Unidade Executora: Pronto Atendimento Municipal – Serviço de Enfermagem.

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde e Unidade Central de Controle Interno.

Dispõe sobre regulamentar os procedimentos necessários aos serviços de rotinas dos procedimentos de enfermagem.

OSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, assessorado pela UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, nos termos da Lei Municipal nº 532/2009 e artigo 5º do Decreto Municipal nº 025/2010.

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar os enfermeiros e a equipe de enfermagem nas ações desenvolvidas na assistência prestada ao usuário.

CONSIDERANDO que a Classificação de risco é um dispositivo de melhoria da qualidade dos serviços de urgência que permite e instiga diversas mudanças nas práticas e que é um importante instrumento na construção de redes de atenção básica de saúde, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

TÍTULO I DA FINALIDADE

Art. 1ºEstabelecer e regulamentar os procedimentos necessários à normatização das rotinas dos procedimentos de enfermagem, visando uniformizar, agilizar e facilitar a atuação da equipe de enfermagem e o seguinte:

I -Auxiliar toda a equipe de enfermagem nas atividades diárias, para o desempenho do seu trabalho, de forma segura;

II - Auxiliar na qualidade da assistência prestada ao usuário/paciente;

III - Organizar, orientar e documentar todo o desenvolvimento do serviço de enfermagem, visando cumprir sua missão, que consiste no compromisso e dever dos profissionais da enfermagem para com os usuários, família, comunidade e a equipe de saúde;

IV - Identificar as necessidades, promover e colaborar em programa de ensino, treinamento em serviço e no aperfeiçoamento da equipe de enfermagem;

V - Trabalhar de acordo com o Código de Ética de Enfermagem e dos demais profissionais do serviço de saúde.

TÍTULO II DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange a Unidade Executora e todos os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) cuja prestação de serviço será totalmente gratuita para os pacientes atendidos.

TÍTULO III DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Acolhimento: Recepção do usuário, desde sua chegada, responsabilizando-se integralmente por ele, ouvindo sua queixa, permitindo que ele expresse suas preocupações, angústias, e ao mesmo tempo, colocando os limites necessários, garantindo atenção resolutiva e a articulação com os outros serviços de saúde para a continuidade da assistência quando necessário;

II -Classificação de Risco: Mudança na lógica do atendimento, permitindo que o critério de priorização da atenção seja o agravo à saúde e/ou grau de sofrimento e não mais a ordem de chegada;

III - Emergência: qualquer situação que represente risco imediato de vida ou de comprometimento de órgão ou função, exigindo interferência imediata para que seja preservada a integridade da pessoa afetada. A existência de risco imediato é reconhecida pela equipe de saúde responsável pelo atendimento, com base na avaliação clínica da condição mórbida apresentada pelo paciente;

IV - Ouvidoria: Serviço representativo de demandas do usuário/paciente ou profissional da saúde e instrumento gerencial na medida em que mapeia problemas, aponta áreas críticas e estabelece a intermediação das relações, promovendo a aproximação das instâncias gerenciais;

V - Usuário/paciente: é qualquer pessoa que se submete a tratamento terapêutico e confia sua saúde a um profissional de saúde;

VI - Urgência: situação de risco de comprometimento de órgão ou função, estabelecido com base em critérios clínicos e no modo de apresentação da queixa, que, embora não exija interferência imediata, deve ser abordada no prazo máximo de algumas horas, seja por procedimentos diagnósticos complementares, seja por intervenção terapêutica.

TÍTULO IV DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 4º Esta Instrução Normativa tem a seguinte base legal:

I - Lei Municipal nº 532 de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno;

II – Decreto Lei nº 025 de 21 de outubro de 2010, que aprova o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT que regulamenta as rotinas de trabalho das diversas unidades executoras da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT;

III - Constituição Federal, 1988 Título VIII – da Ordem Social, Capítulo II – Seção II, da Saúde, artigos 196 a 200.

TÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º São de responsabilidade da Unidade Responsável:

I - Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

II - Orientar as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;

III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pelo controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

IV - Prover recursos que possibilitem uma assistência integral aos pacientes, nas diversas fases do tratamento;

V - Programar e coordenar a alocação e treinamento de recursos humanos para a assistência ao paciente.

Art. 6º São de responsabilidade da Unidade Executora:

I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização;

II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle, aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo fiel comprimento das mesmas;

IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

V - Estimular e promover trabalho em equipe, promovendo ambiente harmônico;

VI - Difundir entre o pessoal de Enfermagem as diretrizes do Pronto Atendimento Municipal, firmando critérios de trabalhos norteados pelos princípios humanísticos inseridos no código de ética;

VII - Colaborar com a equipe de saúde, a fim de melhorar e aperfeiçoar o desenvolvimento da assistência ao paciente;

VIII - Colaborar com as instituições educacionais de saúde;

IX - Manter um elevado padrão de atendimento em todos os níveis de assistência;

X - Estabelecer técnicas e definir métodos de trabalho;

XI - Programar as necessidades de pessoal dentro dos padrões de qualidade exigidos pelas unidades para assistência nas 24 horas;

XII - Planejar, organizar coordenar a assistência prestada aos pacientes, de acordo com a metodologia de enfermagem;

XIII - Criar condições e incentivar o relacionamento interdepartamental, com a comunidade e com os colegas de trabalho;

XIV - Elaborar e Implantar a sistematização da assistência de enfermagem e, avaliar os resultados;

XV - Prestar assistência preventiva e curativa ao paciente cuidado para a sua pronta recuperação o mais rápido possível;

XVI - Colaborar para que os índices de infecção sejam levantados e correta possível;

XVII - Preencher todas as formalidades necessárias, tanto no prontuário dos pacientes, quanto as demais solicitadas pela administração;

XVIII - Orientar os clientes quanto ao horário de visita dos pacientes a fim de facultar a boa recuperação dos mesmos.

Art. 7º São de responsabilidade da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:

I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que diz respeito à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

II - Avaliar, através de auditoria interna, a eficiência dos procedimentos de controle, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos mesmos.

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I SERVIÇO DE ENFERMAGEM

Art. 8º O Serviço de Enfermagem é formado por profissionais devidamente habilitados e destina-se a atender as necessidades humanas básicas dos usuários/pacientes, buscando reverter estado de desequilíbrio em equilíbrio, respeitando os preceitos éticos e legais.

Parágrafo único. O Serviço de Enfermagem abrange as seguintes Unidades e Serviços:

I - Unidade de Internação;

II - CCIH;

III - Unidade de Emergência;

IV - Central de Material Esterilizado e Ambulatório;

V - Triagem e Humaniza SUS.

Art. 9º A área administrativa dos setores é composta por:

I - Chefia de enfermagem;

II - Enfermeiro Assistencial do Box de emergência;

III - Enfermeira assistencial do setor de internação;

IV - Enfermeira assistencial - CCIH;

V - Enfermeira assistencial da triagem – Humaniza SUS.

Art. 10. A unidade de internação é composta por:

I - Unidade de Clínica Médica;

II - Unidade de Pediatria;

III - Unidade de Ortopedia;

IV - Unidade de Cardiologia.

Art. 11. A central de material esterilizado é composta por:

I - Lavagem e Desinfecção;

II - Preparo;

III - Esterilização;

IV - Armazenagem;

V – Distribuição.

§ 1º Os curativos e/ou retirada de pontos somente serão realizados no PAM aos sábados, domingos e feriados, de modo que, nos demais dias, estes procedimentos deverão ser realizados nas Unidades Básicas de Saúde.

§ 2º Exames médicos serão solicitados somente para pacientes internados ou em observação que terão seu resultado em até 12 horas.

§ 3º As solicitações de cópias de prontuários, exames e RX, deverão ser solicitados na administração via protocolo, com prazo para entrega de 15 dias ou conforme ordem judicial.

§ 4º Pedidos de receita de medicamento de uso contínuo e ou controlados, somente poderão ser retirados nas Unidades Básicas de Saúde.

CAPÍTULO II ORDEM PARA ATENDIMENTO

Art. 12. A equipe de enfermagem deverá realizar uma pré-consulta, devidamente registrada em prontuário próprio, que inclui a queixa básica e aferição de dados vitais, facilitando a identificação dos pacientes de maior risco.

§ 1º A ordem para atendimento no Pronto Atendimento Municipal será de acordo com a Classificação de Risco e será definida em função do potencial de gravidade ou de agravamento da queixa apresentada, sendo avaliada pelo enfermeiro do Humaniza SUS:

I - Cor vermelha – Emergência: acidentados, enfartados, ferimentos graves por arma de fogo ou arma branca, crise convulsiva;

II - Cor amarela – Urgência: cólicas renais, gestante com sangramento ou perda de liquido vaginal, crianças de 0 a 5 anos com febre acima de 38°C etc.;

III - Cor verde – Prioridade: Gestantes, crianças de colo, idosos, portadores de necessidade especiais, indígenas, detentos; e

IV - Cor azul - Demais consultas e atendimentos.

§ 2º Dependendo da gravidade do paciente classificado como emergência, urgência e prioridade que está sendo atendido no momento, o usuário/paciente poderá aguardar na recepção para atendimento se classificado na cor azul, de minutos a 4 horas para serem atendidos pelo médico.

§ 3º A classificação de risco deverá ser identificada na ficha de atendimento e deverá ser realizada pelo enfermeiro responsável do plantão ou pelo enfermeiro do Humaniza SUS que, utilizando protocolos técnicos, identifica os pacientes que necessitam tratamento imediato, considerando o potencial de risco, agravo à saúde ou grau de sofrimento e providencia de forma ágil o atendimento adequado a cada caso.

§ 4º A classificação de risco não é permanente e pode mudar em função de alterações do estado clínico e de reavaliações sistemáticas do usuário/paciente.

SEÇÃO I DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

Art. 13. O atendimento do Serviço de Enfermagem deve ser garantido durante todo o horário de funcionamento da Unidade, inclusive durante o almoço, reuniões gerais e treinamento dos profissionais, realizando o revezamento dos servidores.

SEÇÃO II DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Art. 14. Todos os servidores deverão apresentar-se ao trabalho no horário determinado conforme a escala de trabalho ou plantão, uniformizados e devidamente identificados.

Parágrafo único. Os profissionais da saúde deverão exercer suas atividades de acordo com a escala elaborada mensalmente e o seguinte:

I - Somente poderá ser prorrogado o plantão em caso de emergência se for determinado pela Chefia de Enfermagem;

II - Comparecer na unidade de trabalho para receber o plantão com 15 minutos de antecedência;

III - Comunicar à chefia imediata caso haja a necessidade de ausência no setor, com antecedência para que seja possível realizar remanejo e reposição.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

SEÇÃO I PRECAUÇÃO PADRÃO

Art. 15. Como medida de proteção para evitar infecções, a equipe de enfermagem deverá:

I - Lavar as mãos ou usar soluções anticépticas, antes e depois de qualquer procedimento;

II - Usar luvas quando tocar em sangue e secreções corporais, mucosas ou lesão de pele de todos os pacientes, na administração de medicações injetáveis ou quando puncionar uma veia periférica e ao retirar o acesso venoso;

III - Usar avental quando houver risco de contaminação do uniforme com sangue e secreções corporais;

IV - Usar máscara, touca e protetor de olhos quando houver risco de respingos de sangues e secreções na face.

Parágrafo único. Depois de realizar o procedimento, o técnico ou enfermeiro deverá desprezar as agulhas e instrumentos cortantes em recipientes rígidos (caixa de pérfuro cortante- descarpak) e nunca reencapar agulhas.

SEÇÃO II

DOS CUIDADOS DE HIGIENE

Art. 16. Os profissionais de enfermagem devem apresentar no desempenho de suas funções: compromisso, responsabilidade, capacidade de trabalho em equipe, iniciativa, postura ética e conhecimento técnico e o seguinte:

I - Manter a higiene corporal, pois somente o banho poderá eliminar o suor, sujidades e os microrganismos e tornar nossa aparência agradável;

II - Os cabelos devem estar limpos e, presos e o uso da touca, quando necessário, deverão cobrir todo o cabelo, pois seu objetivo é a proteção dos cabelos;

III - As unhas devem estar sempre aparadas para evitar que a sujidade fique depositada entre as unhas e a pele dos dedos;

IV - O uniforme deverá ser trocado todos os dias e todas as vezes que se fizer necessário;

V - Os sapatos devem ser fechados e impermeáveis, para proteger nossos pés;

VI - Lavar as mãos com água e sabão como medida de prevenção e controle de infecção que propicia a remoção de bactérias transitórias e algumas residentes, como também células descamativas, pêlos, suor, sujidades e oleosidade da pele (regiões palmo-plantares e extremidades dos dedos) e o profissional de saúde deve fazer desse procedimento um hábito.

CAPÍTULO III VISITAS E ACOMPANHANTES

Art. 17.Não é permitido acompanhantes, com exceção para pacientes menores de 18 anos, maiores de 60 anos, gestantes e os portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único. São permitidos apenas dois visitantes por dia por paciente, no horário das 12h30min às 13h30min e 20h00min às 20h30min horas.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES

SEÇÃO I DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Art. 18. São deveres dos profissionais da saúde:

I - Prestar obediência aos seus superiores, cumprindo ordens e instruções;

II- Apresentar-se ao serviço em perfeitas condições de asseio e quando obrigado ao uso do uniforme, trazê-lo perfeitamente limpo;

III - Submeter-se a exames periódicos de saúde, de acordo com o estabelecido pela Administração;

IV - Dedicar assistência direta e indireta ao paciente, executando com destreza, zelo e atenção os trabalhos que forem confiados;

V - Tratar com a máxima humanidade todas as pessoas que mantiverem contato com o hospital, sem preferências individuais, esforçando-se para atendê-las prontamente;

VI - Cooperar com a administração e os colegas, para que se atinjam satisfatoriamente os objetivos estabelecidos;

VII - Sugerir aos seus superiores, obedecendo à hierarquia, quaisquer medidas que possa, concorrer para maior eficiência dos serviços;

VIII - Zelar pela economia do material do hospital e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização, comunicando aos chefes qualquer quebra, perda ou extravio;

IX - Observar sempre a máxima ordem e disciplina, tanto no seu local de trabalho como quando de passagem por outras dependências do hospital, inclusive na ocasião de entrada e saída para início e fim de trabalho, evitando provocar ruídos e aglomeração nas portarias e corredores;

X - Zelar pela ordem e asseio do local de trabalho, jogando os papéis e outros materiais inúteis nos recipientes destinados a este fim;

XI - Comunicar ao Serviço de Enfermagem, sem perda de tempo, as variações de residência, estado civil e número de pessoas dependentes, telefone para contato para que possa ser encaminhado ao serviço de pessoal;

XII - Conservar em absoluto sigilo os assuntos do Pronto Atendimento em que tomar parte ou dos quais tiver conhecimento;

XIII - Comunicar todo acidente de trabalho, imediatamente após sua ocorrência, não excedendo 24 horas de prazo a sua comunicação;

XIV - Utilizar como vestiário do PAM somente os locais determinados pela administração;

XV - Empregar todo cuidado no exercício de seu trabalho, utilizando aparelhos e equipamentos de proteção, a fim de prevenir acidentes e a terceiros;

XVI - Fazer uso somente de instrumental e materiais aprovados e registrados, sendo responsável pelo seu emprego apropriado e conservação;

XVII - Permanecer no setor até a troca de plantão;

XVIII - Participar da passagem de plantão;

XIX - Cumprir escala mensal e escala de atividade diária, conforme estabelecido;

XX - Utilizar boas maneiras no falar, utilizando tom baixo e compreensivo;

XXI - Bater na porta antes de entrar, solicitar autorização para interromper;

XXII - Ouvir com atenção as queixas e solicitações dos pacientes.

§ 1º Caso haja a necessidade de troca de plantão, o profissional da saúde deverá realizar previamente o registro da troca em livro de troca de plantão da enfermagem, sendo necessária a assinatura dos dois interessados.

§ 2º Em hipótese alguma o servidor deverá se ausentar da unidade sem prévia autorização da chefia imediata.

SEÇÃO II DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Art. 19. Todo servidor que cumpre escala de 12 horas tem direito a:

I - Repouso de uma hora, podendo ser interrompido ou adiado a qualquer momento em situações de urgência e emergência, conforme avaliação da chefia imediata;

II - Almoço e ou jantar no refeitório de 30 minutos;

III - Lanche no refeitório de 15 minutos.

SEÇÃO III DA PROIBIÇÃO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE

Art. 20. São proibições aos profissionais da saúde:

I - Fazer quaisquer comentários sobre operações ou casos clínicos, como também revelar segredos e assuntos pertinentes ao Pronto Atendimento Municipal, e, mais particularmente, sobre os que estejam ligados às duas funções, independente do cargo ou função que exerça;

II - Fumar, quando de passagem por outras dependências, fora do seu posto de trabalho, como também neste;

III - Manter-se dentro das dependências do Pronto Atendimento Municipal executando outra ocupação estranha ao serviço, bem como permanecer nela fora do seu horário de serviço;

IV - Organizar, dentro das dependências do Pronto Atendimento Municipal, rifas, subscrições, vendas e compras ou outras iniciativas não autorizadas pela administração, bem como tomar parte nelas;

V - Receber pessoas estranhas no recinto de trabalho, salvo ordem superior;

VI - Usar mensageiros ou outros colaboradores do Pronto Atendimento Municipal para recados ou trabalhos pessoais;

VII - Servir-se de uso de telefones ou impressos do Pronto Atendimento Municipal, para assuntos estranhos ao serviço;

VIII - Permanecer em assuntos inerentes ao trabalho nas enfermarias, quartos e apartamentos com os doentes, salvo quando necessário, ou atrasar-se em dar cumprimento às suas obrigações;

IX - Recusar-se a assistir qualquer doente, ou a atender ordem superior do plantão, chefes e, na sua ausência, dos seus substitutos, que respondem pela disciplina, ordem e presteza na execução dos trabalhos;

X - Manter consigo bebidas alcoólicas ou drogas entorpecentes, em quaisquer dependências do Pronto Atendimento Municipal, ou trazê-las para essas mesmas dependências;

XI - Participar de jogos de diversões como baralho, dados ou qualquer outra modalidade que envolva dinheiro ou não, dentro das dependências do Pronto Atendimento Municipal;

XII - Sair das dependências do Pronto Atendimento Municipal durante o período de trabalho, sem para tanto estar autorizado pela administração;

XIII - Usar termos ou atitudes indecorosas ou desrespeitosas, trocar insultos, mesmo a título de brincadeira, alterações com terceiros ou companheiros de trabalho, ainda que por razões de serviço, devendo qualquer questão ser discutida com os respectivos supervisores;

XIV - Exercer comércio ou fazer empréstimo entre companheiros de trabalho, paciente ou qualquer pessoa que tenha contato com o Pronto Atendimento municipal;

XV - Prestar serviços de qualquer espécie a outra empresa, na dependência do Pronto Atendimento Municipal;

XVI - Trabalhar para terceiros com instrumental, maquinaria, roupas ou qualquer utensílio pertencente ao Pronto Atendimento Municipal;

XVII - Receber, sob qualquer forma ou pretexto, dádivas e gorjetas de outras pessoas que estejam em relação de negócio com o Pronto Atendimento Municipal;

XVIII - Agir, por qualquer modo, contra os interesses do Pronto Atendimento Municipal;

XIX- Levar para fora das dependências do Pronto Atendimento Municipal documento e objetos pertencentes a ele, ainda que por motivos de serviço, sem autorização prévia da Administração;

XX - Apresentar-se no local de trabalho munido de armas explosivas de qualquer espécie;

XXI - Atender a paciente em locais não estabelecidos pela administração;

XXII - Exceder o horário de repouso, conforme determinado de 1 hora;

XXIII - Exceder o horário do lanche no refeitório de 15 minutos;

XXIV - Exceder o horário do almoço e ou de jantar de 30 minutos;

XXV - Irem para o repouso e refeitório no mesmo horário que outros do mesmo setor e função;

XXVI - Realizar lanches e ou refeições fora do ambiente do refeitório, conforme determinação da CCIH;

XXVII - Discutir ou envolver-se em discussões, tumultuando o ambiente de trabalho de modo que, tais situações devem ser resolvidas com a chefia imediata e ou RT;

XXVIII - Apresentar-se na unidade de trabalho trajando roupa transparente, jóias e maquiagem em excesso;

XXIX- Trocar mais que três plantões no mês, acima deste somente com autorização prévia da responsável Técnica de Enfermagem.

SEÇÃO II

DA PROIBIÇÃO AOS USUÁRIOS/PACIENTES

Art. 21. Para o bem estar do paciente e bom funcionamento do PAM, é expressamente proibido:

I - Portar-se de maneira inconveniente nos corredores do PAM, fazer barulho, provocar ruídos ou falar alto;

II - Fumar nas dependências do Pronto Atendimento Municipal;

III - Pacientes e acompanhantes permanecerem em trajes de dormir fora dos seus aposentos;

IV - Um paciente ou acompanhante visitar outros pacientes entre os aposentos, sem previa autorização do médico;

V - Ligar aparelhos elétricos sem prévia autorização da Administração;

VI - Entrar nos postos de enfermagem ou em outros locais de serviços especializados;

VII - Sentar no leito do paciente;

VIII - Solicitar ao serviço de enfermagem ou aos demais servidores do PAM, serviços que não sejam de sua competência;

IX- Continuar ocupando os aposentos ou serviços de enfermagem, após a alta ou transferência para outra unidade;

X - Utilizar ou destravar a torneira do oxigênio e vácuo, sem conhecimento da enfermagem;

XI - Ir a lavanderia lavar roupas do paciente;

XII - Pernoitar mais de um acompanhante;

XIII - A entrada de qualquer alimento, a não ser que haja autorização da nutricionista.

CAPÍTULO VII DO PESSOAL E SUAS COMPETENCIAS

Art. 22. Ao responsável técnico do serviço de enfermagem compete:

I - Dirigir, planejar, coordenar, implantar e avaliar a execução dos procedimentos de enfermagem visando promover, preservar, recuperar e reabilitar a saúde individual ou coletiva, nas diversas unidades, assegurando uma assistência de Enfermagem humanizada e de qualidade;

II - Convocar e presidir reuniões com a equipe de enfermagem (Chefes e demais profissionais da área);

III - Apresentar a Administração relatórios mensais das atividades realizadas;

IV - Manter atualizados os dados informativos a respeito dos Serviços de Enfermagem, utilizando para tal os instrumentos administrativos;

V - Promover, orientar, supervisionar e incentivar atividades de ensino e pesquisa;

VI - Estabelecer e avaliar sistemas de controle de pessoal, materiais e equipamentos;

VII - Planejar as atividades da Enfermagem, visando proporcionar a satisfação das atividades básicas dos pacientes, identificando-as, qualificando-as e distribuindo-as pelos elementos da equipe e pelos turnos;

VIII - Definir e promover recursos humanos necessários ao atendimento de Enfermagem nas diversas unidades de internação, ambulatório e apoio, visando ao cuidado integral ao paciente;

IX - Elaborar projeto visando definir a política de pessoal da Enfermagem, de acordo com a filosofia da Instituição;

X - Orientar no desenvolvimento de métodos de controle administrativos, técnico, operacional e ético sobre as múltiplas e diversas atividades de Enfermagem;

XI - Participar da política de padronização de medicamentos, materiais e equipamentos, permanentes e de consumo, incentivando e orientando as emissões de laudos técnicos;

XII - Manter, mediante instrumentos próprios, sistemas de avaliação contínua, visando medir o desempenho da equipe de Enfermagem e a qualidade da assistência prestada aos pacientes;

XIII - Integrar e participar de comissões que venham a ser criadas, sempre que os assuntos sejam pertinentes à Enfermagem ou a ela relacionados;

XIV - Incentivar e colaborar com programas que visem à prevenção de doenças;

XV - Elaborar instrumentos visando à autoavaliação funcional contínua;

XVI - Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética;

XVII - Estabelecer sistemas de supervisão de enfermagem, associando-os aos processos de controle e educação;

XVIII - Estabelecer sistemas de ensino e de reciclagem, desenvolvendo programas de treinamento contínuo do pessoal em serviço e informação aos pacientes e seus familiares;

XIX - Manter bom relacionamento com os demais serviços hospitalares;

XX - Planejar e orientar o uso adequado das áreas físicas, ligadas à Enfermagem, opinando sobre modificações necessárias;

XXI - Promover, incentivar e facilitar a participação da equipe em eventos científicos que contribuem para seu crescimento e desenvolvimento profissional;

XXII - Promover e sugerir medidas que visem assegurar a harmonia e equilíbrio da equipe de Enfermagem;

XXIII - Participar, quando convocado, de reuniões com a administração;

XXIV - Dar pareceres e informações para expedientes e processos relativos à Enfermagem;

XXV - Orientar o Setor de Recursos Humanos e participar com ele, na seleção de candidatos para a equipe de Enfermagem;

XXVI - Avaliar o desempenho das Chefias sob sua coordenação;

XXVII - Participar da elaboração de projetos de pesquisas concernentes à Enfermagem e incentivar a participação da equipe;

XXVIII - Elaborar métodos de pesquisa que visem medir a satisfação dos pacientes, no que se refere à assistência de Enfermagem e comissão Científica;

XXIX - Cumprir e fazer cumprir as Normas estabelecidas pela CCIH;

XXX - Manter o Regimento da Divisão de Enfermagem atualizado;

XXXI - Manter rigoroso comportamento ético-profissional;

XXXII - Desempenhar tarefas afins;

Art. 23. Aos enfermeiros assistenciais responsáveis de setores compete:

I - Organizar, coordenar, supervisionar e orientar todas as seções sob sua responsabilidade, visando unificar e sistematizar a assistência de enfermagem, a fim de assegurar assistência adequada aos pacientes;

II - Participar da elaboração de programas que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas nas unidades abertas, elaborar e desenvolver normas para sua execução;

III - Convocar e presidir reuniões periódicas com o pessoal de Enfermagem;

IV - Desenvolver programas com as unidades afins, visando esclarecer a coordenação dos trabalhos para que permaneça numa mesma filosofia e metodologia;

V - Dar pareceres e informações em processos e outros expedientes relacionados com as unidades, encaminhando-os à Chefia do Serviço;

VI - Executar e incentivar pesquisas científicas em assuntos de Enfermagem de sua área de competência, e colaborar com as pesquisas dos demais profissionais da área de saúde, após aprovação da Chefia do Serviço;

VII - Representar o Serviço de Enfermagem em grupos de trabalhos externos, por delegação do serviço;

VIII - Apresentar relatórios mensais das atividades realizadas e do movimento estatístico das unidades de sua área de competência, para a Chefia de Enfermagem;

IX - Participar, junto ao Setor de Recursos Humanos, de treinamento sistematizado, bem como do desenvolvimento de programas de educação para saúde;

X - Manter intercâmbio com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, objetivando o controle de Infecção, dentro dos parâmetros preconizados;

XI - Manter intercâmbio de comunicação na área hospitalar, ambulatorial, urgência e demais unidades, visando promover a harmonia no Serviço de Enfermagem;

XII - Colaborar com a chefia para esclarecer e fazer cumprir o Regimento do Serviço de Enfermagem e Regulamento do Pronto Atendimento Municipal;

XIII - Colaborar com órgãos técnicos e executivos da instituição, propondo medidas que visem à perfeita inter-relação entre os serviços;

XIV - Participar na implantação do manual de normas e rotinas, juntamente com a chefia do serviço;

XV - Informar e interpretar as normas hospitalares elaboradas pela chefia;

XVI - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética;

XVII - Participar de reuniões, quando convocado;

XVIII - Responder pela qualidade dos trabalhos executados nas unidades, cujo desempenho repercuta ou não em outras áreas;

XIX - Participar da elaboração do regimento interno do serviço, mantendo-o atualizado;

XX - Elaborar e desenvolver metodologia visando minimizar custos, mediante controles efetivos de pessoal, materiais, equipamentos, medicamentos e outros;

XXI - Apor o número de sua inscrição junto ao COREN , em documentos afins;

XXII - Estar em dias com suas obrigações junto ao COREN;

XXIII - Manter rigoroso comportamento ético-profissional;

XXIV - Controlar o material e equipamento em uso, verificando o seu emprego adequado e solicitar reposição quando necessário;

XXV - Elaborar escala de serviço mensalmente, sob orientação e avaliação da responsável Técnica do Serviço de Enfermagem Controlar assiduidade, pontualidade e disciplina dos seus colaboradores;

XXVI - No início de cada plantão realizar a conferência da unidade, visando à detecção precoce de ausência de materiais, aparelhos e afins, antes que estes sejam necessários;

XXVII - Solicitar sempre que necessário à presença de um assistente social e/ou espiritual;

XXVIII - Passar plantão e supervisionar a passagem de plantão dos TE e AE;

XXIX - Admitir e orientar os pacientes na unidade;

XXX - Diagnosticar as necessidades de enfermagem e elaborar um Plano de Assistência a ser prestada pela equipe de Enfermagem na unidade;

XXXI - Auxiliar o médico nos cuidados ao paciente;

XXXII - Prestar assistência de Enfermagem a pacientes graves;

XXXIII - Participar das atividades de pesquisa de enfermagem;

XXXIV - Participar do programa de educação em serviço;

XXXV - Participar do programa de educação e orientação ao paciente, familiares e visitas;

XXXVI - Atender e encaminhar os familiares do paciente;

XXXVII - Saber trabalhar em equipe, aceitar a autoridade e supervisão;

XXXVIII - Apresentar à sua Chefia imediata relatórios mensais das atividades realizadas no setor;

XXXIX- Registrar a temperatura no mapa de imunobiológicos, comunicar intercorrência e falta do mesmo;

XL - Registrar toda AIH, solicitação de UTI, encaminhamentos e declaração de óbitos expeditos em seu turno;

XLI - Desempenhar tarefas afins.

Art. 24. Ao técnico ou auxiliar de enfermagem compete:

I - Tomar conhecimento de evolução do serviço e do estado dos pacientes através de passagem de plantão, juntamente com a equipe;

II - Receber pacientes admitidos na unidade e orientá-los quanto às Normas do Pronto Atendimento Municipal;

III - Executar os cuidados da Enfermagem e a ele delegados;

IV - Anotar no prontuário do paciente os cuidados prestados, medicação, tratamentos aplicados, sinais e sintomas, de maneira clara e objetiva, logo após a sua execução, bem como checá-los;

V - Auxiliar os demais membros da equipe da unidade sempre que solicitado;

VI - Comunicar ao enfermeiro de imediato, as alterações observadas no estado geral dos pacientes;

VII - Prestar orientações dentro da sua competência aos familiares do paciente sempre que solicitado;

VIII - Comunicar com antecedência ao Chefe do turno quando precisar se ausentar;

IX - Colaborar na manutenção da ordem e limpeza do setor;

X - Preparar materiais, utensílios, roupas e outros quando necessário;

XI - Atender às solicitações do paciente;

XII - Manter rigoroso comportamento ético-profissional, e em dias com suas obrigações junto ao COREN;

XIII - Prestar assistência de Enfermagem a pacientes em estado grave sob supervisão do enfermeiro (TE);

XIV - Acompanhar os pacientes sobre sua responsabilidade:

a) Durante a transferência da cama para cadeira de rodas e ou macas; b) Durante o encaminhamento do paciente para o setor de RX;

XV - Zelar pela integridade do paciente, garantindo o acesso venoso quando necessário e demais cuidados de enfermagem;

XVI - Cumprir a sistematização da assistência em Enfermagem, bem como checá-la;

XVII - Apor o número de sua inscrição junto ao COREN , em documentos afins;

XVIII - Cumprir as normas e regulamentes especificas do Pronto Atendimento;

XIX - Desempenhar tarefas afins.

Art. 25. Ao técnico de enfermagem e/ou enfermeiro da viagem compete:

I - Manter telefone ligado e endereço atualizado;

II - Receber o plantão com o enfermeiro plantonista, certificando dos xerox dos documentos e prontuário, exames, RX e SAE;

III - Confirmar destino e número da vaga;

IV - Anotar no livro de transferência o nome da equipe de transporte;

V - Conferir material a ser necessário na ambulância;

VI - Conferir a medicação a ser necessária durante o transporte;

VII - Conferir funcionamento do aspirador e respirador;

VIII - Conferir quantidade de O2 na ambulância e colocar água destilada no umidificador;

IX - Averiguar a necessidade do uso de fraldas;

X - Deixar a ambulância organizada e a caixa de emergência reposta e limpa, ao retornar na unidade;

XI - Ligar o Cardiomax e o respirador mecânico na tomada, certificando-se da voltagem;

XII - Trocar sempre que necessário almotolias vencidas e descarpax;

XIII - Realizar a limpeza das ambulâncias e caixa de viagem, registrando no livro de ocorrências, a cada 15 dias;

XIV - Desempenhar tarefas afins.

§ 1º Durante o transporte do paciente, técnico de enfermagem e/ou enfermeiro deverá:

I - Monitorar parâmetros vitais;

II - Assegurar a permeabilidade das vias aéreas;

III - Manter curativos limpos e secos;

IV - Realizar medicação conforme prescrição médica;

V - Se tiver o profissional médico acompanhando a viagem, comunicá-lo sobre quaisquer intercorrências;

VI - Passar o plantão para o enfermeiro da unidade de destino, após apresentar-se;

VII - Retornar com os materiais que foram utilizados no paciente (ambú, máscara de venturi, prancha, lençol, colar cervical e etc.) deixando-os nos lugares devidos para limpeza e desinfecção.

§ 2º O descumprimento das normas implicará na exclusão deste profissional nas escalas de viagem.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O pessoal de Enfermagem não poderá receber de usuários ou familiares, pagamentos referentes aos serviços prestados durante sua jornada normal de trabalho.

Art. 27. O usuário/paciente que tiver necessidade de fazer reclamações, sugestões ou demais questionamentos deverão ser orientados para procurar a direção ou a ouvidoria.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá, 17 de junho de 2019.

SIDINEI APARECIDO FERREIRA

Secretário Municipal de Saúde

FERNANDO SALLES MICHELETTI

Controlador Geral Municipal