LEI Nº 999 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Súmula:“Dispõe sobre a Criação do Cargo de Chefe de Departamento Municipal de Trânsito e Extinção do Cargo Chefe da Agência Municipal de Trânsito e dá outras providências”.

EDILSON CEZAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Departamento Municipal de Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Obras, incluindo-o no anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que conterá a seguinte redação:

Quantidade	Cargo comissionado	Carga horária	Vencimentos
001	Chefe de Departamento Municipal de Trânsito	40 horas	R$ 2.374,43

Parágrafo único – As atribuições do cargo previsto pelo caput deste artigo estão definidas no anexo I dessa Lei.

Art. 2º - - Ficam extintos os cargos de Chefe da Agência Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Obras.

Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal 904/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

8 – Secretaria Municipal de Obras

8.1 – Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;

(...)

8.1.4 – Revogado

8.1.5 – Chefe de Departamento Municipal de Trânsito

Art. 4º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 904/2017, permanecem inalterados.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 6º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo II.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 17 de junho de 2019.

EDILSON CEZAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO I

Atribuições do cargo de Chefe de Departamento Municipal de Trânsito:

1. Planejar e executar o controle e fiscalização do trânsito, em consonância com o disposto na legislação; 2. Planejar, coordenar e executar atividades de organização, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, no âmbito das atribuições do Município; 3. Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana; 4. Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais e coletivos do Município; 5. Executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria; 6. Estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal. 7. Formular, coordenar e executar programas e campanhas educativas e de conscientização do trânsito;