EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL Nº01/2019/CMDCA/CT

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE TORIXORÉU-MT, QUADRIÊNIO 2020/2024.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TORIXORÉU-MT no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: tornar público a complementação do EDITAL Nº01/2019/CMDCA/CT que dispõe sobre as normas e critérios a serem considerados na realização da prova Objetiva e o conteúdo programático para Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Torixoréu-MT, Quadriênio 2020/2024.

1. DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO: 1.1. A prova objetiva será composta por 20 (vinte) questões de múltipla escolha, todas contendo 05 (cinco) alternativas, das quais constará uma única alternativa correta: sendo 20 (vinte) questões de conhecimento específicos, apresentando abordagens de situações práticas, sobre o direito da criança e do adolescente, conforme conteúdo programático relacionado neste Edital Complementar. 1.2. A prova objetiva será realizada no dia 07 de julho de 2019, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, às 08 horas da manhã, devendo o candidato comparecer no local com 30 minutos de antecedência, da hora marcada para o seu inicio, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de material transparente e de documento de identidade. 1.3. Os portões do estabelecimento de aplicação da prova serão fechados impreterivelmente, às 07:50. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização da prova após esse horário. 1.4. A prova objetiva terá duração de 04 (quatro) horas, contada a partir do momento em que todas as informações forem prestadas aos candidatos, obedecendo as normas legais. E terá duração mínima de 01 (uma) hora, caso o candidato termine antes deste período, deverá aguardar para retirar-se do local, sob pena de ser desclassificado do processo de eleição unificada para composição do conselho tutelar do Munícipio de Torixoréu-MT os 03 (três) últimos candidatos deixarão a sala juntos. 1.5.A prova objetiva será de caráter eliminatório, sendo considerado aprovado para participar da etapa seguinte (avaliação psicolólogica) o candidato que obtiver resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento), numa avaliação variável de 00 (zero) a 100 (cem) pontos, da pontuação total atribuída à prova, conforme § único, subseção II, Capítulo III da lei Municipal nº. 1015/ 2015 de 27 de fevereiro de 2015. 1.6. As questões deixadas em branco, com mais de uma resposta ou com rasuras, serão consideradas nulas. 1.7. As questões respondidas erradamente não anularão as questões respondidas corretamente; 1.8. O candidato que NÃO acertar o mínimo de 60% (sessenta por cento), das questões aplicadas será considerado desclassificado do processo de escolha das Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar. 1.9. È vedado ao candidato prestar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela Comissão Especial Eleitoral. 1.10. Para a realização da prova, os aparelhos eletrônicos/tecnológicos, tais como celulares, calculadoras, máquinas fotográficas e outros deverão ser desligados e dispostos em uma mesa na entrada da sala e retirados somente quando da saída do candidato, com a entrega do seu caderno de provas. 1.11. A prova, após concluída e/ou vencido o horário, serão entregues ao aplicador para a devida correção e arquivo, em pasta própria, nas dependências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob tutela da Coordenadora da Administração Municipal de Torixoréu-MT. 2. DAS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS 2.1.Documentos: 2.1.1. Só será admitido na sala onde serão realizadas as provas, o candidato que comparecer no local com 10 (dez) minutos de antecedência, da hora marcada para seu inicio, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, material transparente e de documento oficial de identidade. 2.2.Comportamento: 2.2.1. A prova será individual não sendo permitida a comunicação com outro candidato, manuseio e/ou utilização da legislação ou de qualquer outro material impresso ou escrito como apostilas, livro, notas impressos, máquina calculadora, telefone celular ou similar, manuais ou caderno de prova de outro candidato. 2.2.2. O candidato que se recusar a fazer qualquer prova ou que se retirar do recinto durante a realização de quaisquer delas, sem justificativa e autorização da comissão, ficará automaticamente eliminado do processo de escolha. 2.2.3. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou qualquer que seja a forma de contato. 2.2.4. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura, não havendo sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas. 2.2.5. O candidato, com deficiência, ou que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização da prova, mediante comprovação prévia deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade, observada a legislação. 2.2.6. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas, sendo vedado ao candidato tal procedimento fora do local, data e horário pré-determinados pela Comissão Especial Eleitoral. 2.2.7. É expressamente proibido fumar na sala de realização das provas. 2.2.8. O candidato que usar de incorreções ou descortesia para com a comissão, aplicador das provas, fiscais, auxiliares e autoridades presentes, poderá ser retirado do recinto e excluído do processo. 2.2.9. O gabarito será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral após 24 (vinte e quatro) horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal. 2.2.10. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público. 2.2.11. Reserva-se à Comissão Especial Eleitoral e aos ficais, o direito de fazer retirar-se do recinto e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento ferir o que orienta a legislação que rege o processo, bem como tomar medidas saneadoras, estabelecer critérios outros para resguardar a lisura, a transparência e o direito da execução individual e correta do processo de escolha. 3. DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS I – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS a) Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Legislação Municipal nº1.015/2015, de 27 de fevereiro de 2015; c) Atribuições do Conselho Tutelar;

Atenciosamente,

CMDCA, 17 de Junho de 2019.

Polianna Matos Dias

Presidente CMDCA