Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Mato Grosso, n°. 221, Centro da Cidade de Reserva do Cabaçal/MT, inscrito no CNPJ n°. 01.367.788/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. TARCÍSIO FERRARI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 348.139 SSP/MT, e CPF nº 567.672.001-82, residente e domiciliado na Chácara Alvorada, bairro Rural, na Cidade de Reserva do Cabaçal/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado Sr. WHANDERSON MIRANDA BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portadora do CPF/MF nº 041.355.681-65, residente e domiciliado na Av. José Júlio de Lima nº 41, bairro beira Rio, na Cidade de Reserva do Cabaçal - MT, doravante denominado Contratado, resolve:

“Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Clausula Primeira:

Fica rescindido amigavelmente, a partir desta data, o Contrato de Prestação de Serviços n°. 11/2019, firmado em 01 de março de 2019, devido à falha formal no objeto nele pactuado.

Paragrafo único: O objeto do Contrato ora rescindido tratava de prestação de serviços Químicos nas analises físico-químico e microbiológicas, o qual teria que ser no seu objeto, prestação de serviços de coletor de amostra e monitoramento da qualidade da água nos pontos de captação no Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Clausula Segunda: Esta rescisão terá validade a partir da assinatura do Contratante e do Contratado.

Reserva do Cabaçal-MT, 17 de junho de 2019.

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TARCÍSIO FERRARI WHANDERSON MIRANDA BATISTA

DA SILVA

Prefeito Municipal Contratado

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GILSON ALVES

Fiscal de Contratos

TESTEMULHAS

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NOME: NOME:

CPF: CPF: