Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do SIMP N°. 000609-087/2018 (Recomendação 003/2019) – Ofício n°. 261/2019MPE;

Considerando, os ensinamentos contidos no Art. 78, inciso XII da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato”;

Considerando, o autorizativo previsto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, verbi gratia:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO.

1) Declarar nulo os efeitos do Contrato de Compra de Serviços firmado entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e International Business Enterprises IBE, assim como todos os atos dele decorrentes;

2) Determino, outrossim, que a Administração Pública Municipal abstenha-se de realizar quaisquer negociações ou parcerias com a International Business Enterprises IBE nos moldes do instrumento contratual ora anulado.

3) Determino, por fim, seja adotado pela Procuradoria Jurídica do Município de Terra Nova do Norte/MT providências que visem o incremento de modelos que permitam-no a formar parcerias futuras sem que haja desrespeito a preceitos legais vigentes e oportunizem a Administração promover o desenvolvimento socioeconômico local.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de junho de 2019.

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

VALTER KUHN