Decreto nº 20/2019

Araguaiana MT, 17 de junho de 2019

“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais e da outra providencias”

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando, a constante queda de receita e aumento das demandas sociais em áreas essenciais (Saúde, Educação e Assistência Social);

Considerando, a revisão da folha de pagamento para evitar eventuais distorções e falhas, levando em conta os gastos com pessoal que ultrapassa o limite de Alerta;

Considerando, a recuperação do equilíbrio financeiro e orçamentário da despesa e receita para um resultado positivo da execução orçamentária 2019;

Considerando, a necessidade de designar servidor ou comissão para controle dos gastos públicos, afim de reduzir a despesa em patamares condizentes com a fonte de receitas para comportar os compromissos e obrigações legais e constitucionais durante o decorrer do exercício financeiro 2019.

DECRETA:

Art. 1º Ficar alterado horário de funcionamento do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, situados no âmbito do Município de Araguaiana - MT, a partir de 01/07/2019 até 31/07/2019, será das 7:00 às 12:00 horas, em caráter excepcional e temporário.

§ 1º Durante e jornada fixa no caput deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.

§ 2º O horário de que trata este artigo aplicar-se-á a todos aqueles que, indistintamente, executem atividades laborais no âmbito dos órgãos da Administração Direta.

Art. 2º O servidor público, com carga horária de trabalho de 40 e 30 horas semanais, excepcional e temporariamente, terão a jornada diária de trabalho com início às 07:00 horas e término às 12:00 horas.

Art. 3º A inobservância deste Decreto implicará ao servidor e a seu superior imediato as sanções previstas na legislação especifica.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica a servidor público e empregado público que desempenha suas funções:

I – Em regime de plantão;

II – Em regime de escala;

III – Em unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 horas.

Art. 5º Os Secretários Municipais deverão ajustar seus contratos de serviços, gestão, convênio e termos de parceria e cooperação técnica ao horário de funcionamento do expediente disposto neste Decreto.

Parágrafo único, os serviços de caráter essenciais, nas áreas da Educação, Saúde, Departamento de Água e Esgoto, e de Vigilância, funcionarão de acordo com as atividades funcionais contínuas a serem estabelecidas pelo Secretário Municipal de cada pasta.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana – MT, 17 de junho de 2019.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal