DECRETO MUNICIPAL N° 013/2019.

EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E ALVARÁS DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis–MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de Junho de 2019 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 31/07/19.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes sem desconto até 31/07/19, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 31/07/19;

b) 2º parcela com vencimento até 31/08/19;

c) 3º parcela com vencimento até 30/09/19.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescidas multas de 2% (dois por cento) e juros de 1% por cento ao mês.

Art. 4º – As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2019 poderão ser entregues pelos Correios, pela Prefeitura através de seus agentes de serviços, através das próprias agências bancárias da cidade, ou ser retiradas diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT em seu horário de expediente.

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o 30 de junho de 2019, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

§1º – Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§2º – Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será até o dia 15 de julho de 2019.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 17 DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT