PORTARIA Nº 069/2019

SÚMULA: Dispõe sobre Averbação por tempo de serviço e estabelece outras providências.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando a redação do Artigo nº 68 da Lei Complementar nº 07/2014, que dispõe sobre o Serviço Publico Prestado ao Município e;

Considerando o requerimento da servidora que comprovou o Tempo de serviço Publico Prestados ao município .

R E S O L V E

Art. 1º-Conceder as servidoras efetiva que comprovaram o tempo de serviço publico trabalhado no município antes do concurso publico e fazem parte do anexo único desta portaria a contagem integral para fins de aposentadoria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam- se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

Anexo Único

NOME	PERIODO TRABALHADO (REGIME)	TEMPO REQUERIDO ART. 68 LEI 07/2014			ADMISSÃO
		ANO	MES	DIAS
Petronilia Conceição da Silva Neta	16/12/1998 a 31/07/2002	03	01.	11	01/08/2002
NOME	PERIODO TRABALHADO (REGIME)	TEMPO REQUERIDO ART. 68 LEI 07/2014			ADMISSÃO
		ANO	MES	DIAS
Vandenir de Fátima C. de Oliveira	01/05/1988 a 28/02/1989 e 02/12/1997 a 28/08/98	01	06	23	01/04/2003