LEI N. º 887/2019.

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira/MT e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. ..................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,80% (vinte e cinco inteiros e oitenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 19,03% (dezenove inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,77% (seis inteiros e setenta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em abril/2019 constante do ANEXO I.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 18 de JUNHO de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2019	6,77%
2020	7,86%
2021	8,95%
2022	10,04%
2023	11,14%
2024	12,23%
2025	13,32%
2026	14,41%
2027	15,50%
2028	17,70%
2029	19,89%
2030	22,09%
2031	24,28%
2032	26,48%
2033	28,67%
2034	30,87%
2035	33,06%
2036	35,26%
2037	37,45%
2038	39,65%
2039	41,84%
2040	44,04%
2041	46,23%
2042	48,43%
2043	50,62%