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Pref. União do Sul

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2015, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISAO DE TRANSPORTES

08.002.26 – Transporte.

08.002.12.782 – Transporte Rodoviário.

08.002.12.782.0027 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.002.12.782.0027 – 1.107 – Construção de Estradas e Vias Púbicas FETHAB.

4490.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 100.000,00.

Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

(60) 12.361.0010.1.021-4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.00.000000 = Recursos Ordinários = R$ 50.000,00.

Fonte: 0.1.22.000000 = Transferências de Convênios – Educação = R$ 50.000,00.

Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de julho de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal