LEI Nº874 DE 18 DE JUNHO DE 2019

“Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais no mutirão da conciliação do ano de 2019 e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT, CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Acorizal, por meio da Procuradoria-Geral do Município e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao Mutirão de Conciliação de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, para conciliação no período de 03 de junho 2019 a 30 de junho de 2019, podendo ser prorrogado este prazo por Decreto.

Art. 2° - As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa ajuizados ou não compreendem:

I - redução da multa moratória e dos juros de mora para os fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2018;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal, inclusive para os fatos geradores não indicados no inciso anterior.

III – As dividas correspondente ao ISSQN, IPTU, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 3° - O sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao Mutirão dentro do período previsto no art. 1° desta Lei.

Art. 4° - A transação e a adesão ao Mutirão implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

§ 1° A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio.

§ 2° As despesas processuais correrão por conta do devedor, que também arcará com os honorários advocatícios já definidos em 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo, devidos aos Procuradores do Município de Acorizal em exercício, sem a incidência do disposto no art. 1° da Lei n° 2.654, de 28 de dezembro de 1988.

Art. 5° - Aos Procuradores do Município é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei Complementar.

Art. 6° - Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o Município de Acorizal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial, estejam os débitos inscritos em dívida ativa ajuizados ou não.

Art. 7° - Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência, incidentes sobre o valor do crédito fiscal objeto do termo de acordo.

Art. 8° - O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja, conforme o caso, o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal, bem como o protesto, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação.

Art. 9° - A transação prevista nesta Lei importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

I - para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor da multa moratória e de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora;

II - para pagamento parcelado:

a) em até 05 (cinco) meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa moratória e de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros de mora;

b) de 06 (seis) a 12 (doze) meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa moratória e de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros de mora.

Art. 10 - O termo de transação deve conter:

I - qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, data, local e a assinatura de todos os envolvidos;

II - a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros moratórios;

III - declaração de confissão, renúncia e desistência, que também será firmada em termo próprio, conforme mencionado no § 1° do art. 5°;

IV – previsão de manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente.

§ 1° O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Termo de Transação, via Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou Boleto Bancário, que deverá ser informado ao Juízo pela Procuradoria Fiscal do Município se o débito já estiver ajuizado, devendo o pagamento ocorrer no referido prazo e dentro do mês da assinatura do acordo.

§ 2° Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no § 1°, o devedor deverá comprovar a quitação dos honorários advocatícios e, acaso devidos, os demais encargos legais.

Art. 11 - A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo.

Art. 12 - O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal, quando o debito estiver ajuizado.

Art. 13 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 40,00 (quarenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;

II - R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.

Art. 14 - A adesão ao parcelamento decorrente da transação previstas nesta Lei será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e pelo Procurador do Município, implicando:

I - na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;

II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 15 - A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.

§ 1° O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.

§ 2° Quando se tratar de crédito executado, o parcelamento do saldo remanescente eventualmente inadimplido não poderá ser objeto de nova transação.

Art. 16 - O vencimento das demais parcelas ocorrem a partir do 30° (trigésimo) dia após a celebração do acordo, mês a mês, respeitando sempre o intervalo de 30 (trinta) dias.

§ 1° A primeira parcela deve ser paga até, no máximo, 05 (dias) dias úteis após a assinatura do Termo de Transação, quando o devedor providenciará a comunicação do pagamento ao Município de Acorizal-MT, devendo, porém, ocorrer dentro do mês da assinatura do acordo.

§ 2° O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM ou Boleto Bancário, retirado no momento da assinatura do acordo ou na Procuradoria Fiscal.

Art. 17 - A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída, sendo que nessa hipótese, a adesão ao mutirão somente será aceita pela autoridade administrativa mediante pagamento à vista.

Art. 18 - Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei Complementar, respeitando-se os valores pagos até a denúncia.

Art. 19 - Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acorizal, 18 de junho de 2019.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL