LEI N.º 875 DE 18 DE JUNHO DE 2019

“Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 617, de 01 de junho de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/MT e, dá outras providências”

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito de Acorizal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 617, de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,99% (dezesseis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Acorizal/MT,18 de junho de 2019

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	8,77%
2020	9,98%
2021	11,20%
2022	12,41%
2023	13,63%
2024	14,84%
2025	16,05%
2026	17,27%
2027	18,48%
2028	19,70%
2029	20,91%
2030	22,13%
2031	23,34%
2032	24,55%
2033	25,77%
2034	26,98%
2035	28,20%
2036	29,41%
2037	30,62%
2038	31,84%
2039	33,05%
2040	34,27%
2041	35,48%
2042	36,69%
2043	37,91%
2044	39,12%
2045	40,34%
2046	41,55%