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Pref. Araputanga

Edital de Convocação para Audiência Pública

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

O Prefeito Municipal de Araputanga, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

CONSIDERANDO que o mês de junho foi repleto de eventos promovidos pelo poder público e sociedade civil organizada, inclusive na semana de 17 a 21.

FAZ SABER a quem possa interessar, especialmente aos cidadãos Araputanguenses, sobre o ADIAMENTO da segunda Audiência Pública, com vistas a apresentar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no seguinte local, data e horário:

Local: CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

Rua Horácio Alcântara de Carvalho, nº 798 – Centro, Araputanga/MT

Data: 03 de julho de 2019

Horário: 19h30

Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência.

Araputanga (MT), 14 de junho de 2019.

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal