Autos do Processo Licitatório - Modalidade Concorrência nº 001/2009

Contrato nº .57/2009.

Causa da Rescisão: Inexecução do objeto contratual.

Fundamento Legal: Art. 78, inciso I a XII da Lei n.8.666/93, e violação contratual por parte da Empresa Barão Construtora Ltda.

O Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Presidente Vargas, nº 643, cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 03.239.035/0001-76, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.743-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim São José, na cidade de Araguaiana – MT.

Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso I a XII da Lei n.8.666/93, bem como por ter a empresa BARÃO CONSTRUTORA LTDA, descumprido a Cláusula Oitava do Contrato nº 57/2009, ou seja, INEXECUÇÃO DO OBJETO, caracterizado pela não execução da obra, consoante se depreende da documentação constante do Processo Licitatório / Modalidade Concorrência nº 01/2009.

A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que terá que ser realizado novo procedimento de contratação.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO EDITAL E ANEXOS DA LICITAÇÃO IDENTIFICADA EM EPÍGRAFE, BEM COMO NO OBJETO DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO 57/2009, O FAZENDO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços esgotamento sanitário nº 57/2009, considerando A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual e comprovado o escoamento do prazo da ordem de serviços e de duas notificações que concederam novos prazos e mesmo assim não foi executado o objeto no modo e tempo devido, ou melhor sequer iniciado, cumpre nos termos legais em respeito a lei de regência, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada por culpa exclusiva do notificado.

Ao recusar a retomada dos serviços de execução do contrato, restou caracterizado a inexecução do objeto contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva incidir as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas dos artigos 78, inciso I e XII c/c 79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93.

Em síntese, houve processo Licitatório/ Modalidade Concorrência nº. 001/2009, que veio a ser homologada, adjudicada e lavrado o Contrato ora rescindido. A notificada empresa BARÃO CONSTRUTOA LTDA, sagrou-se vencedora do certame em epígrafe.

O Município notificou a empresa contratada, sendo que a mesmo não atendeu a solicitação de execução contratual, dando causa a presente rescisão.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato nº 57/2009 está rescindido. Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, advertindo que o poder público, seja em qual esfera for, não é lugar para aventureiros. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e portanto cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.

Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso I e XII da Lei 8.666/93, constituído está o motivo para a rescisão do contrato nº 57/2009.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.

Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

...

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

E ainda

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa BARÃO CONSTRUTORA LTDA, via correios na modalidade de AR e por publicação da imprensa oficial.

Tendo transitado em julgado, sem manifestação da empresa notificada, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial, bem como retornem os autos conclusos, após parecer jurídico para deliberar a respeito das demais sanções cabíveis.

Araguaiana-MT, em 17 de junho de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal