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Pref. Itanhangá

“REALIZA A ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SENHORA MARIA FABIANA HAMMEL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE CONTADORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Sr. ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas no Regimento Interno art. 25 inciso VII alínea (b), e em consonância com o disposto no art. 16 inciso II da Lei nº. 02/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhangá.

Considerando o disposto na Lei nº 419/2017 que altera Lei 002/2005 Planos de Cargos, Funções e Vencimentos da Câmara Municipal de Itanhangá;

Considerando que a servidora completou 5 (cinco) anos de efetivo serviço em 06 de maio de 2019 e cumpriu os requisitos para elevação de classe, sendo necessário enquadrar a Servidora no Plano de Cargos, Funções e Vencimentos da Câmara.

Resolve

Art. 1º - Realizar a elevação de Classe por meio de enquadramento daservidora efetiva Maria Fabiana Hammel - matrícula 68/2014, ocupante do Cargo efetivo de Contadora na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itanhangá, passando a ser lotada no Padrão 11 Classe B do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo art. 8º da Lei nº 002/2005.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, aos 03 dias do mês de junho de 2019.

Registre-Se, Publique-se e Cumpra-se.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.