DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Processo Administrativo nº 002/2015

Origem: Pregão Presencial nº 03/2015

Processada: Cecilia Pinto da Silva Eireli – ME

CNPJ/MF nº 15.593.959/0001-55

Resp. Legal: Cecília Pinto da Silva

Finalidade: descumprimento integral de obrigação. Não assinatura da ata de registro de preços no prazo regulamentar. Aplicação de penalidade.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa Cecília Pinto da Silva Eireli – ME, por ter deixado de assinar a ata de registro de preços no prazo regulamentar, mesmo tendo sido regularmente convocada.

Aberto o Processo Administrativo foi oportunizado à Processada, em nome do devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, inclusive com notificação para apresentação de alegações finais, após o relatório final da Comissão de Processo Administrativo - CPA.

Veio-me os autos com relatório final da CPA e com Parecer Jurídico emitido pela doutra Procuradora Jurídica – Drª Rosangela Ferreira de Matos. Ambos os expedientes atestaram a ausência de motivação válida para não assinatura da ata de registro de preços. Isto é, a Processada, em suas manifestações, não conseguiu demonstrar que tinha qualquer motivo válido para se negar, deliberadamente, a não assinar a ata de registro de preços.

Concordamos integralmente com os termos do Relatório Final da CPA e do Parecer Jurídico supracitados, inclusive quanto a indicação das penalidades apontadas como necessárias.

Assim, considerando o descumprimento integral das obrigações assumidas por parte da Processada, sem motivação justa e, nos temos das leis que regem o tema e de acordo ainda com o edital do Pregão Presencial 03/2015, sem perder de vista a essência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico à Processada, empresa Cecília Pinto da Silva Eirele – ME – CNPJ/MF nº 15.593.959/0001-55, as seguintes penalidade:

a) impedimento de licitar e contratar com a administração direta do Município pelo prazo de até 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, tendo em vista que a conduta da Processada tipifica as infrações previstas art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002, no Par. Ún. do art. 14 do Decrete nº 7.892/2013, além de previsão constante do item 21.1 do Edital de Pregão Presencial nº 03/2015;

b) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prescreve o art. 87, III da Lei nº 8.666/93 e o item 21.3 do Edital de Pregão Presencial nº 03/2015; e,

c) Multa compensatória pela inexecução total da Ata de Registro de Preços, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, calculado neste caso sobre o valor total da proposta da Processada, perfazendo a multa um total de R$ 23.327,60 (vinte e três mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), correspondente a 7.801,87 UPFs/MT nesta data.

Determino que a decisão acima seja publicada na imprensa oficial, bem como encaminhada à Processada para os fins do que dispõe o art. 109, alínea “f” da Lei nº 8.666/93, sem contudo atribuir ao recurso administrativo, se interposto no prazo legal, o efeito suspensivo, já que a lei não prevê obrigatoriedade de tal efeito neste caso (§ 2º).

Informo que os autos acham-se à disposição da Processada para realização de vistas e reprodução, conforme o interesse.

É o que decido.

Registre-se.

Cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 17 de julho de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal