TERMO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO

A prefeita municipal SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, resolve DECLARAR NULO o processo 08/2019, inexigibilidade 01/2019, pelos seguintes fundamentos.

Inicialmente fora instaurado processo para contratação da empresa SAGA COMÉRCIO E SEVIÇO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ N° 05.870.713/0001-20, inexigindo licitação sob fundamento de exclusividade da empresa na prestação de serviço especializado em gestão e gerenciamento de frotas por sistema de gestão automotiva, o qual reúna diversos módulos operacionais capazes de prestar serviços de controle e intermediação de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, fornecimento de peças e serviços por intermediação em rede credenciada, acompanhamento e regulação de contrato com emissão de relatórios, bem como geração de tabela para prestação de contas aos órgãos de controle.

Foi apresentada declaração de exclusividade fl. 90, e parecer favorável à realização do pleito na modalidade escolhida, fl. 112-116.

Posteriormente, ante a recomendação a partir do controle interno e citação quanto à Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado, verificou-se à existência de outras empresas que prestaria o mesmo serviço, possibilitando a competitividade, o que demostrou estar o processo eivado de vício insanável.

A súmula invocada no parecer jurídico, traz a inteligente possibilidade da autotutela à administração pública podendo assim corrigir os equívocos ocorridos, evitando assim, maiores prejuízos a maquina pública, logo garante a essa prefeita a possibilidade de declarar nulo o presente ato.

Dessa forma, DECLARA NULO o processo 08/2019, inexigibilidade 01/2019.

Determina que seja expedido ofício às pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo.

JURUENA, 18 DE JUNHO DE 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA