DECRETO N.º 014/2019

Data: 18 (dezoito) de junho de 2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA 21 DE JUNHO DE 2019 (SEXTA - FEIRA), NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL “CORPUS CHRISTI” E ESTABELECE O UTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que o dia 20 de junho de 2019 (Quinta Feira) é FERIADO NACIONAL, em face do “Corpus Christi”, e diante da necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os princípios da eficiência e da economicidade:

CONSIDERANDO o custo benefício dos serviços prestados diante do feriado do dia 20 (vinte) de junho de 2019 –“CORPUS CHRISTI”;

CONSIDERANDO que o dia ou as horas laboradas pelos serviços essenciais deverão ser compensadas em igual número oportunamente;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a grave crise econômica repercutindo entre todos os entes da federação;

O Prefeito do Município de Arenápolis – MT, SenhorJOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Municipal nº 701/98 de 17/12/98,

RESOLVE

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Pública Municipal o dia 21 (vinte e um) de junho de 2019 (sexta-feira), EXCETO para os serviços essenciais de saúde, limpeza urbana, e de outras naturezas assim declarados.

§1º O dia ou as horas trabalhadas na prestação dos serviços essenciais, obrigatoriamente deverão ser compensadas em outra oportunidade por todos os funcionários prestadores de serviços essenciais, não incidindo para tanto o pagamento por serviços extraordinários/horas extras.

§2º Aos funcionários escalados para prestação dos serviços essenciais que não comparecem injustificadamente para a devida prestação dos serviços, será considerado como faltoso, descontando-se de seus vencimentos o equivalente as horas ou dia não trabalhado.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 18 (dezoito) DIAS DE JUNHO DE 2019.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.