LEI N.º 1377/2015

De 14 de julho de 2.015

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta lei, na forma do anexo, com vistas ao cumprimento do disposto nos artigos 8º ao 10 da lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014.

Art. 2o - São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3o - As metas previstas no anexo desta lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4o - As metas previstas no anexo desta lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta lei.

Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5o - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretária Municipal de Educação - SME;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal de Educação.

§ 1o - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2o

- A meta

progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de

vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às

necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

§ 3o - O investimento público em educação a que se referem o artigo 10 da lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 e a meta 20 do anexo dessa lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.

§ 4o - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 2014 da Constituição Federal.

Art. 6o - O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta lei, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.

§ 1o O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação.

§ 2o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7o - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste plano.

§ 1o - Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2o - As estratégias definidas no anexo desta lei não impedem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3o - O sistema de ensino do município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8o.

§ 4o - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5o - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e respectivo Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.

§ 6o - O fortalecimento do regime de colaboração entre os municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8o - O município elaborará seu plano, ou adequará ao plano já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas nos Plano Nacional de Educação – PNE, Plano Estadual de Educação – PEE e este PME, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta lei.

§ 1o - O município estabelecerá no respectivo plano de educação estratégias que:

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

§ 2o - Os processos de elaboração e adequação do plano de educação do Município, de que trata o caput deste artigo, será realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 9o - O município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§ 1o O sistema de avaliação a que se refere o caput produz, a cada 2 (dois) anos:

I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;

II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

§ 2o - A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não impedem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

§ 3o - Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no § 1o.

§ 4o - A avaliação de desempenho dos (as) estudantes em exames, referida no inciso I do § 1o, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelo Estado ou pelo Município, no respectivo sistema de ensino, caso mantenha sistema próprio de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esse sistema e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

Art. 12 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13 - O poder público deverá instituir, em lei específica, a partir da promulgação desta lei, que o Fórum Municipal de Educação, seja responsável pela articulação entre as unidades de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga, 14 de julho de 2015.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

LEI 1377/2015

De 14 de julho de 2015

ANEXO

METAS E ESTRATÉGIAS

Meta 1 - Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

Estratégias

1.1) Definir metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais de forma que até 2017 seja atendido 100% (cem por cento) da população entre 4 e 5 anos e até 2025 50% (cinquenta por cento) da população de 0 a 3 anos;

1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 03 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

1.3) realizar, em regime de colaboração, com a Secretaria de Saúde, Assistência Social e Agricultura, levantamento anual da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, criando banco de dados e publicando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.4) realizar, em regime de colaboração com a Secretaria de Saúde, Assistência Social e Agricultura, levantamento anual da demanda por creche para população de 00 (zero) a 05 (cinco) anos, criando banco de dados e publicando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e/ou reestruturação de escolas, , visando a expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;

1.8) promover a formação inicial e continuada dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo que, no prazo de 02 (dois) anos a partir da aprovação deste plano, adote-se como exigência mínima para ocupar o cargo de professor de educação infantil a graduação de nível superior com ênfase na educação infantil;

1.9) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 00 (zero) a 05 (cinco) anos;

1.10) fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;

1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.12) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

1.13) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 00 (zero) a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03 (três) anos;

1.16) o município, com a colaboração da união e do estado, realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 00 (zero) a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

1.18) integrar as políticas da Educação Infantil às políticas nacionais e estaduais em colaboração efetiva na área pedagógica e financeira;

1.19) construir, ampliar e reformar prédios de educação infantil, com adequação ecologicamente sustentável e respeitando os padrões de qualidade de infraestrutura, definidos na legislação vigente;

1.20) tornar público aos profissionais responsáveis como: vigilância sanitária, arquitetura, engenharia civil, e também à comunidade o documento legal em que constarão os padrões mínimos de infraestrutura dos estabelecimentos de educação infantil do município, efetivando e legitimando os mesmos.

I - Realização de seminário sobre as legislações pertinentes à educação infantil quanto à estrutura física interna e externa, bem como o funcionamento das instituições de educação infantil, para os profissionais envolvidos com a criação dessas.

II - Fornecimento de cópias das leis que definem os padrões mínimos de infraestrutura para os estabelecimentos de educação infantil;

1.21) assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etária e às necessidades do trabalho educacional atendendo os padrões mínimos de infraestrutura definidos no Sistema Nacional de Ensino;

1.22) ampliar a inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) na educação infantil, oferecendo condições de acessibilidade, materiais, equipamentos especializados e formação continuada para todos os profissionais que atuam na instituição educativa;

1.23) promover a revisão e o aperfeiçoamento das propostas pedagógicas das instituições de educação infantil, buscando concretizar o desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, intelectual, emocional, moral e social, incentivando a criatividade, a autonomia, a solidariedade, o respeito a partir dos valores humanos, completando a ação da família, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais;

1.24) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 05 (cinco) anos de idade; (Emenda supressiva);

1.25) garantir capacitação ao professor(a) para trabalhar a educação especial nas escolas do campo;

1.26) garantir a educação infantil à escola do campo, considerando os princípios formativos e matrizes históricas, sociais e culturais da educação do campo;

1.27) Implantar e garantir ações complementares socioeducativas de apoio, assistência social, psicológica, nutricional, odontológica e médica e profissional da área de enfermagem para administrar medicamentos com prescrição médica e enviados pelos pais ou responsáveis do educando e ofertando também primeiros socorros nas unidades de Educação Infantil, às de crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças, estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil; (Emenda Aditiva) VETADO;

1.28) ampliar e assegurar a qualidade dos espaços físicos com aquisição de brinquedos e parque infantil, externos e arborizados, realização de trabalhos de coordenação, como lateralidade e espacialidade para que as crianças aprendam brincando com prazer, prevendo espaços com os padrões estabelecidos na legislação vigente, nas Instituições de Educação Infantil, espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança; instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças; mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos, conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil.

Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

Estratégias

2.1) Criar mecanismos para o acompanhamento individual do desempenho escolar de cada estudante dos anos iniciais do ensino fundamental, em sua respectiva escola;

2.2) promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde;

2.3) incentivar a realização de atividades extracurriculares complementares ao trabalho pedagógico, conforme estabelecido no projeto político pedagógico das escolas, inclusive mediante certames e concursos nacionais;

2.4) assegurar, em colaboração com a união, o estado e o município, no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de aprovação deste plano, a universalização do atendimento de toda demanda do ensino fundamental;

2.5) estabelecer, como estratégia, para o atendimento à demanda do ensino fundamental, o mínimo de 25 (vinte e cinco) alunos por classe nos anos iniciais (1º ao 5º ano);

2.6) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as) alunos(as) do ensino fundamental;

2.7) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

2.8) reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano;

2.9) garantir a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, político-pedagógica das escolas que contribuam ou promovam o desenvolvimento local sustentável;

2.10) estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais para as populações do campo;

2.11) estimular a participação de alunos e professores das escolas do e no campo em caso de intercâmbios escolares e eventos científicos e culturais;

2.12) reduzir em 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da educação;

2.13) estimular a oferta do ensino fundamental, em tempo integral em especial dos anos iniciais, para a população do campo, na própria comunidade;

2.14) incentivar a realização de cursos profissionalizantes nas escolas do campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo à singularidade da região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias com o governo municipal e outros órgãos e instituições, visando à sustentabilidade no uso da terra e outras demandas locais;

2.15) implementar avaliação processual e formativa buscando encorajar os estudantes trabalhadores na sua entrada ou retorno à escola do campo, compreendendo as suas especificidades e reconhecendo os saberes adquiridos em suas histórias de vida e nas atividades laborais no campo, até 2017;

2.16) articular mecanismos de cooperação entre a união, estado e município para implementar, e avaliar as políticas públicas destinadas à melhoria das escolas e da qualidade de vida do e no campo, a partir da aprovação deste Plano;

2.17) Estimular formação continuada específica para os profissionais que atuam na educação do campo e na educação profissional e tecnológica a partir de 2016, através de parcerias com as universidades publicas federal e estadual, instituto federal e CEFAPRO;

2.18) promover a capacitação dos professores para o trabalho com a educação no campo, com a educação especial, através de parcerias com as universidades publicas federal e estadual, instituto federal e CEFAPRO;

2.19) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial;

2.20) promover, incentivar e fortalecer ações visando a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas, as famílias e a comunidade;

2.21) reduzir, no prazo de 05 (cinco) anos da vigência do PME, em 80% (oitenta por cento) a evasão e a repetência no ensino fundamental;

2.22) promover palestras sobre temas relevantes para a formação integral a todos os alunos do ensino fundamental, respeitando cada nível intelectual;

2.23) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) alunos(as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.24) implantar a avaliação sistêmica do processo educacional da educação básica, baseada na realidade, particularidades e peculiaridades regionais;

2.25) implantar e implementar rede de comunicação contínua e eficiente entre unidades escolares, estadual, municipal e unidades administrativas centrais e descentralizadas públicas;

2.26) garantir meios e espaços permanentes de divulgação, discussão e compartilhamento de vivências e experiências exitosas de todas as etapas e modalidades da educação básica;

2.27) orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino, primando pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme legislação vigente;

2.28) garantir a renovação e manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais, com profissional capacitado por turno de funcionamento da unidade escolar com a atribuição de auxiliar o professor;

2.29 Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais necessárias para garantir ao estudante o acesso e a permanência na escola. (Emenda modificativa);

2.30) garantia de profissional (Técnico) para auxiliar o professor no atendimento a crianças com dificuldade de mobilidade; (Emenda Aditiva), VETADO;

2.31) zelar para que o transporte escolar seja de qualidade e que disponibilize um monitor para acompanhar o trajeto urbano; (Emenda Aditiva);

2.32) assegurar apoio financeiro e pedagógico às escolas que apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis, mostras científicas e similares; (Emenda Aditiva);

2.33) garantir transporte escolar, estadia e alimentação para deslocamento de alunos e professores das Escolas do e no Campo em caso de intercâmbios escolares e eventos científicos e culturais; (Emenda Aditiva), VETADO;

2.34) assegurar via Secretaria Municipal de Educação cursos de formação continuada para os Profissionais da Educação; (Emenda Aditiva);

2.35) assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou políticas estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade; (Emenda Aditiva);

2.36) garantir instrumentos legais que assegurem eleição direta de gestores pela comunidade, em todas as unidades escolares públicas de Guiratinga, para os cargos de Diretor, Coordenador Pedagógico, a cada 02 (dois) anos com direito a uma reeleição; (Emenda Aditiva);

2.37) implantar e ampliar em 20% (vinte por cento) das escolas por ano a oferta da Língua Estrangeira, Arte e Educação Física aos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, garantindo profissionais com qualificação específica na área desde que adote-se a educação integral; (Emenda Aditiva), VETADO.

Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias

3.1) Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que respeitem as especificidades locais e que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de profissionais da educação e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas, culturais e sociais;

3.2) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.3) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos;

3.4) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades, das populações do campo, dos povos da floresta, e das pessoas com deficiência;

3.5) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde, segurança e proteção à adolescência e juventude;

3.6) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde, segurança e proteção à adolescência e à juventude;

3.7) Buscar junto ao estado formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

3.8) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.9) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, a partir do levantamento da área de interesse dos autóctones;

3.10) promover o respeito às diversidades étnico-racial, sexual, cultural, implantando no currículo do ensino médio ações afirmativas e leis como a Lei 10.639/2003, específica para ensino da História e Cultura afro-brasileira e africana, bem como as orientações curriculares das diversidades educacionais do Estado de Mato Grosso;

3.11) implantar medidas que garantam a permanência dos profissionais da educação das escolas do Campo por no mínimo 02 (dois) anos, possibilitando maior envolvimento e compromisso deste profissional com a instituição e o processo ensino/aprendizagem, a partir de 2016;

3.11) estabelecer parcerias do município com a SEDUC para garantir a inclusão da Escola do Campo no cálculo do IDEB, independentemente do número de alunos por turma e da logística de distribuição e aplicação da Prova Brasil, a partir de 2016;

3.12) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar, com cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização; (Emenda Aditiva), VETADO;

3.14) garantir e manter a autonomia da Escola do Campo e do aluno, na adequação curricular, favorecendo o processo formativo contextualizado, a partir de 2016; (Emenda Aditiva);

3.15) assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação bem como, transporte próprio para Escola do Campo, necessários para o atendimento da carga horária ampliada até 2017. (Emenda Aditiva).

Meta 4 - Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias

4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, oportunizando a comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação de qualidade para todos;

4.2) assegurar a inserção e permanência de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema educacional, atendendo 100% (cem por cento) da demanda, até o prazo de 02 (dois) anos a partir da aprovação deste plano;

4.3) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 00 (zero) a 03 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mantendo o direito do educando por toda sua vida;

4.4) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos(as) professores(as) da educação básica com os(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.5) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, garantindo a reestruturação dos espaços públicos, visando ao atendimento à acessibilidade das pessoas com deficiência, em todas as esferas sociais, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação;

4.6) garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário;(Emenda Supressiva);

4.7) estimular a oferta de educação de jovens e adultos, no período diurno para contemplar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.8) fortalecer o atendimento especializado aos estudantes da educação especial inclusos na educação de jovens e adultos;

4.9) oferecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico ou pedagógico;

4.10) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

4.13) estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do estado e município, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica;

4.14) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.15) implantar, em parceria com as secretarias de saúde e de assistência social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais;

4.16) apoiar ações e programas de inclusão digital às pessoas com necessidades educacionais especiais;

4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas na rede pública de ensino;

4.18) garantir nas escolas que têm alunos surdos a presença do profissional Intérprete e do professor itinerante para os alunos com deficiência visual; (Emenda Aditiva), VETADO;

4.19) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; (Emenda Aditiva);

4.20) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, ampliando, em 60% (sessenta por cento) das escolas, no período de cinco anos, a partir da data de aprovação deste plano, Salas de Recursos Multifuncionais com profissionais capacitados nas áreas da Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Surdez, Dificuldades de Aprendizagem, além de equipamentos que atendam às especificidades citadas; (Emenda Aditiva), VETADO;

4.21) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às) alunos(as) surdos e com deficiência auditiva de 00 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos; (Emenda Aditiva), VETADO;

4.22) capacitar os profissionais da educação, para que se assegure na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais, viabilizando condições a todos, e de preferência que a capacitação seja no próprio município ou no polo regional mais próximo; (Emenda Aditiva);

4.23) disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e Municípios; (Emenda Aditiva);

4.24) ampliar o atendimento dos serviços de classes hospitalares em hospitais públicos ou conveniados ao SUS; (Emenda Aditiva);

4.25) ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com as demais Secretarias, criando oficinas pedagógicas para alunos que estão fora da faixa etária. (Emenda Aditiva).

Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias

5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) realizar anualmente o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais;

5.3) garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade);

5.4) zelar para que o transporte escolar seja de qualidade e que disponibilize 01 (um) monitor para acompanhar o trajeto urbano; (Emenda Aditiva), VETADO;

5.5) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.6) reduzir em 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade na Aprendizagem;

5.7) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização;

5.8) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

Estratégias

6.1) Promover, com o apoio da do estado de Mato Grosso e da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, inclusive culturais, esportivas e profissionalizantes, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

6.2) assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada;

6.3) criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada;

6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos;

6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos(as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.6) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;

6.7) adequar e/ou construir prédios de instituições de ensino fundamental, mantidas pelo poder público municipal, de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos;

6.8) firmar convênio com o MEC no sentido de garantir em regime de colaboração Programa Nacional de Ampliação e Reestruturação das escolas públicas por meio de atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de 07 (sete) horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente; (Emenda Aditiva);

6.9) garantir e manter 03 (três) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07(sete) horas; (Emenda Aditiva).

Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:

Estratégias

7.1) Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional,a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

7.2) assegurar que, no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento intitulados no currículo;

7.3) desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

7.4) avaliar o aluno em todo o seu processo de aprendizagem, e não apenas ao final do ano/ciclo, considerando suas dificuldades como indicadores para a reorganização do ensino e da aprendizagem;

7.5) conceber a avaliação como processo formativo e não classificatório;

7.6) desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas; (Emenda Substitutiva), VETADO;

7.7) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao(à) aluno(a), em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.8) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.9) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.10) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das leis n°s 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.11) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.12) desenvolver projetos de leituras que elevem o nível de aprendizagem da criança com a construção e manutenção de bibliotecas para a educação básica;

7.13) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar;

7.14) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os(as) alunos(as) com deficiência;

7.15) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.20) avaliar o aluno em todo o seu processo de aprendizagem, e não apenas ao final do ano/ciclo, considerando suas dificuldades como indicadores para a reorganização do ensino e da aprendizagem; (Emenda Aditiva);

7.21) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno(a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.22) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; (Emenda Aditiva), VETADO;

7.23) disponibilizar e manter recursos tecnológicos e profissionais qualificados para auxiliar os professores e demais funcionários; (Emenda Aditiva);

7.24) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos(as) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; (Emenda Aditiva), VETADO.

Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Estratégias

8.1) Implantar até o quinto ano de vigência desse plano, metodologias de ensino para jovens e adultos que estão fora da escola com defasagem idade-série, no segmento EJA bem como no ensino regular na modalidade semipresencial nas escolas do campo;

8.2) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com o município para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses(as) estudantes na rede pública regular de ensino;

8.3) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.

Meta 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2016 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Estratégias

9.1) Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

9.4) alfabetizar jovens e adultos no Município de Guiratinga, buscando parcerias com as áreas de Assistência Social e Saúde, por residência ou local de trabalho, visando identificar a demanda, divulgando as matriculas nos veículos de comunicação local e redes sociais, e programar a oferta da EJA desde a alfabetização ao ensino médio;

9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

9.6) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;

9.7) estabelecer parcerias entre União, Estado e Município, envolvendo Secretarias de Educação, de Saúde, de Cultura, de Assistência Social, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte Municipal Urbano e Rural, e Saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos; (Emenda Aditiva), VETADO.

META 10 Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Estratégias

10.1) fomentar a educação de jovens e adultos voltada à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) estimular as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, seja com cursos ofertados pelo SENAI, SENAC, PRONATEC, entre outros, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância;

10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.6) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.7) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

10.8) firmar parceria entre as empresas públicas e privadas, fornecendo aos alunos uma lista do balcão de empregos, utilizando todas as tecnologias disponíveis;

10.9) garantir a reestruturação do espaço físico das escolas públicas de EJA com ambiente apropriado para a prática da disciplina de educação física com quadra poliesportiva, banheiros adequados aos alunos com deficiência, auditórios, laboratório de informática, biblioteca em regime de colaboração com o estado de Mato Grosso; (Emenda Aditiva), VETADO.

Meta 11 - Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Estratégias

11.1) estimular o acesso e a permanência dos alunos do ensino médio do campo com matrículas gratuitas em cursos técnicos e profissionalizantes a partir de 2018;

11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;

11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.5) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

11.6) estruturar sistema municipal de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores;

11.7) elaborar padrões mínimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo;

11.8) promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizada pelos estudantes;

11.9) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.

Meta 12 - Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos..

Estratégias

12.1) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de Ciências e Matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas;

12.2) estimular o atendimento específico a populações do campo, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;

12.3) Garantir a partir da aprovação deste plano, através de projetos e/ou metas e planejamentos universitários sendo de iniciativa docente ou discente a oferta de estágios junto a empresas/órgãos públicos como parte da formação no Ensino Médio Profissionalizante e na educação superior, no município, garantindo também aos estudantes vagas de estágio em secretarias ou setores da Administração Pública Municipal que sejam compatíveis com as áreas de formação. (Emenda Aditiva).

Meta 13: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 5% (cinco por cento) de mestres e 2,5% (dois e meio por cento) de doutores.

Estratégias

13.1) celebrar convênio com as Instituições Formadoras Oficiais visando ofertar cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância;

13.2) implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais para favorecer o acesso das populações do campo a programas de mestrado e doutorado;

13.3) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica, do cerrado e pantanal;

13.4) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito municipal e/ou nos IES e dos ICTs que aqui se instalarem, de modo a incrementar a inovação, a divulgação em congressos, feiras e eventos, executados pelos órgãos governamentais ou privados e a produção e registro de patentes. (Emenda Aditiva), VETADO.

Meta 14 – Garantir, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Estratégias

14.1) Divulgar nos meios de comunicação os períodos de inscrições nas instituições formadoras;

14.2) Estimular a matrícula dos educadores nos cursos de graduação, pós-graduação e formação continuada.

Meta 15 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

Estratégias

15.1) constituir, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação (SME), até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação da SME, Profissionais da Educação Municipal e Representante do Sindicato de Classe, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial integral para os profissionais do magistério público da educação básica municipal; (Emenda Supressiva);

15.2) estimular que o município crie carreira própria dos profissionais da educação do seu sistema público de ensino;

15.3) utilizar da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas Resoluções de Adendos e Adequações, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os profissionais da educação, até 2016;

15.4) estimular no plano de carreira dos profissionais da educação que três (3) pós- graduações, específicas na área de atuação, com somatória mínima de 1080 horas, sejam equivalentes a um mestrado para fins de elevação de nível, a partir da aprovação do PME;

15.5) garantir no Plano de Carreiras, Cargos e Salários que a elevação por tempo de serviço se dê automaticamente na função de atuação;

15.6) constituir por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação (SME), até o final do primeiro ano de vigência deste PME, Fórum Permanente, com representação da SME, Conselho Municipal de Educação, Profissionais de Educação Básica (Lei nº 12014, de 06/08/2014) e representante dos Sindicato da classe. (Emenda Aditiva);

15.7) assegurar o pagamento do Piso Salarial de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano deste PME para a jornada de trabalho prevista no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Escolar Básica, (Lei nº 12014, de 06/08/2014; (Emenda Aditiva), VETADO.

Meta 16 - - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias

16.1) prever, no Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos profissionais da educação pública municipal, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

16.2) Garantir a formação em serviço aos profissionais da educação, de acordo com o art. 61, Parágrafo Único, Inciso II da LDB, Lei nº 9394/96;

16.3) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação (SME), o censo dos (as) profissionais da educação básica municipal;

16.4) garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da educação municipal e agilidade nos processos de aposentadoria para que seja publicada em no máximo, 30 dias a partir do momento da solicitação;

16.5) elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública municipal preservando a sua integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa;

16.9) garantir que os profissionais de contratos temporários da rede pública municipal de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado;

16.6) garantir aos profissionais da educação pública municipal no cargo de Apoio Administrativo Escolar (AAE), função vigia, direito ao adicional noturno, de acordo com o artigo 7º, Inciso IX da Constituição Federal, a partir da aprovação do PME;

16.7) Garantir que até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

16.8) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;

16.10) aderir à iniciativa do Ministério da Educação, de a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, utilizar os resultados da prova nacional, na admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

16.11) garantir, anualmente, aos profissionais da educação pública municipal, cursos de atualização profissional na Plataforma Freire em sua área específica de atuação, mediante convênio com o MEC; (Emenda Aditiva);

16.12) estabelecer planos anuais de trabalho com base nos resultados do processo de avaliação institucional, de acordo com os índices apresentados pelas avaliações institucionalizadas (ANA, PROVA BRASIL), assegurando aos profissionais da educação que prestam serviço na unidade central (SME) as condições necessárias a sua atualização profissional; (Emenda Aditiva).

Meta 17 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas..

Estratégias

17.1) constituir o Fórum Permanente de Educação com o intuito de coordenar as conferências do Município bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME; (Emenda Substitutiva);

17.2) estimular na rede pública de educação, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

17.3) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e Conselho Municipal de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

17.4) estimular a participação de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares;

17.5) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

17.6) criar, garantir e assegurar a descentralização dos recursos, através de programas específicos para a rede municipal de educação dando autonomia pedagógica e financeira às unidades escolares municipal, com gerenciamento realizado pelos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, a partir da aprovação deste Plano;

17.7) aderir ao programa nacional de formação de diretores e gestores escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos;

17.8) Normatizar a nomeação de Secretário Escolar na Rede Municipal de Ensino a partir de 2016;

17.9) garantir a criação do Projeto Político Pedagógico nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, a partir da aprovação e vigência deste Plano;

17.10) estimular a capacitação de todos os representantes dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares.

Meta 18 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB municipal no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Estratégias

18.1) estimular fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 212 da Constituição Federal, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

18.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

18.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;

18.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;

18.5) No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PME, será implantado o Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;

18.6) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

18.7) o CAQ será definido no prazo de três (03) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.

META 19 - Garantir até 2018 a governança ambiental através da participação da iniciativa público-privada nas decisões que envolvem o meio ambiente, (recursos hídricos, solo, subsolo, fauna e flora), com a finalidade de obter “ampla e irrestrita adesão” ao projeto de manter a vida no planeta.

Estratégias

19.1) promover a integração sala-de-aula/área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que desempenhem função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

19.2) promover políticas de incentivo à manutenção de Área de Proteção Permanente (APPs), com a finalidade de garantir ao educando e educadores a experimentação de técnicas e atitudes que conciliem o uso da terra e o desenvolvimento regional dos processos ecológicos essenciais;

19.3) reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover utilização sustentável;

19.4) priorizar a utilização de espécies nativas dos biomas amazônico, cerrado, e pantanal na ornamentação de praças, ruas e avenidas, com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

19.5) institucionalizar Programa Municipal de Recuperação e Conservação de nascentes num raio de 10 km da sede municipal e seus distritos, até 2016 com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

19.6) confeccionar e distribuir cartilhas que conciliem métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica, utilizando recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente a partir de 2022;

19.7) estimular permanentemente a redução do uso de agrotóxicos, promovendo a agricultura orgânica autossustentável;

19.8) estimular até 2018 nos ambientes escolares a implantação de Grupos de Trabalho do Meio Ambiente;

19.9) promover concursos que estimulem a pesquisa sobre o tratamento e reutilização de resíduos sólidos e efluentes urbanos;

19.10) estimular a pesquisa sobre os impactos ambientais provocados pela instalação das PCHs no município;

19.1) incentivar a prática do pesque e solte nos rios guiratinguenses;

19.12) transformar os sítios arqueológicos em “Patrimônio Arqueológico”, preservando a cultura local;

19.13) criar viveiros para reprodução de plantas nativas dos biomas Cerrado, Floresta e Pantanal com potencial madeiro lenhoso, frutífero, ornamental ou farmacológico. (Emenda Aditiva), VETADO;

19.19) promover a sinalização ecológica de trilhas, cachoeiras e rios com potencialidade turística, a partir de 2016. (Emenda Aditiva), VETADO.

GUIRATINGA – MATO GROSSO, 14 de julho de 2015.

194 DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

127 DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

M E N S A G E M

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores,

Informamos a Vossas Excelências que o VETO PARCIAL as emendas ao Projeto de Lei 029/2015, de 23 de junho de 2.015, de autoria do poder legislativo, se faz necessário, haja visto que o mesmo fere aos princípios constitucionais, conforme declinado nas emendas vetadas.

Atenciosamente.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal.