“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019 Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor total de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO: 10- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

20.601.0017.2028 - INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ..................................................R$ 235.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100.000 – Recursos Convênio

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos nos artigos 1º será anulado de igual valor nas dotações abaixo relacionadas, conforme definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.140/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 18 de Junho de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal