LEI N.º 1376/2015

De 10 de julho de 2.015

Dispõe sobre autorização llegislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 4.407.466,68 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Implantação do sistema de esgotamento sanitário do município, reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente por fonte de recursos financeiros de recursos vinculados e recursos também vinculados de exercício anterior:

02.055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAEG

1751292001.032 - Implantação da Rede de Esgoto e Serviços Complementares

4490510000 – Obras e Instalações

Recurso: 01240000 – Transferência de Convênios - Outros

R$ 3.079.226,68

Recurso: 03240000 – Transferência de Convênios - Outros (exercício anterior) R$ 1.328.240,00

TOTAL R$ 4.407.466,68

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do convênio firmado com o Ministério da Saúde nº 671964, sendo R$ 1.328.240,00 (hum milhão, trezentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais), já transferido para o município em exercício anterior e o restante a ser transferido, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1340/2014 de 30 dezembro 2014 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro de 2013.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 10 de julho de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal