LEI Nº 963/2019 DE, 18 DE JUNHO DE 2019.

INSTITUI A CAMPANHA "NOTA FISCAL PREMIADA" E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, denominada "Campanha Nota Fiscal Premiada", com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral a desenvolver a “CONSCIÊNCIA FISCAL”, através do hábito de exigir a Nota Fiscal quando da aquisição de bens, mercadorias e/ou contratação de serviços, pagamentos de tributos municipais: IPTU, ISSQN, ITBI; Taxas de: LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, e IPVA recolhido referente a veículos licenciados e emplacados no município de General Carneiro.

§ 1º Para a participação da Campanha da Nota Fiscal Premiada, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF;

II - Documento fiscal ser emitido por Empresa estabelecida e domiciliada no espaço territorial do município de General Carneiro e o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de General Carneiro;

III – tributos municipais e dívida ativa, haver sido efetivamente recolhido ao erário público de General Carneiro a partir da data de 01 de janeiro de 2019;

IV – IPVA de veículos automotores devidamente emplacados e licenciados no município de General Carneiro;

V – Dívida Ativa recolhida a partir da vigência da presente Lei.

§ 2º Serão estabelecidos através de Regulamento, após sancionada a lei:

I – a data de realização dos sorteios dos prêmios;

II - os prêmios a serem oferecidos para sorteio;

III - as datas de validade das notas fiscais;

IV – locais de troca;

V- valor mínimo correspondente a troca pelo cupom para o sorteio;

Art. 2º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física que contratar serviços de empresas cadastradas no Município de General Carneiro, desde que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja efetivamente recolhido aos cofres do Município de General Carneiro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não gerará crédito:

I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN;

II - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN a partir de base de cálculo fixa.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a utilizar o valor necessário a ser gasto para o sorteio de prêmios, desde que precedidos de Estudo de Impacto Orçamentário para o ano de 2019.

Art. 4º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador do serviço for:

I - as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de Cadastro e Tributação, a gerencia e acompanhamento da Campanha, podendo a Secretária Municipal de Finanças designar Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:

I - suspender a concessão e utilização dos créditos, bem como a participação nos sorteios, quando houver indícios de irregularidades; e

II - cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.

Art. 7º Os créditos fiscais e os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõem esta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.

Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2019.

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito