Lei n° 966/2019
19 de Junho de 2019
LEI Nº 966/2019 DE, 18 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Encarregado de Transportes e dá outras providências”
MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo de Encarregado de Transportes, pertencente ao quadro de funcionários da Secretaria Geral de Administração do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, com rendimentos e jornada laboral conforme o estabelecido no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2° – O encarregado de Transportes tem a função deatuar com liderança de motoristas e ajudantes de transportes, fazer todo o controle de custos de transporte, elaborar relatórios para entrada e saída de veículos, fazer a gestão dos horários dos motoristas e controle dos veículos, realizar o controle de canhotos, garantir o melhor custo benefício operacional bem como garantir que o planejado na roteirização seja executado pelos motoristas em sua totalidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
General Carneiro, 18 de junho de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Marcelo de Aquino
Prefeito
ANEXO – I – LEI Nº. 966/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
| Cargos/Secretaria | Quantidade de Vagas | Vencimento | Jornada de Trabalho |
| Encarregado de Transportes (Administração) | 01 | R$ 1.500,00 | 40 h semanais |