LEI MUNICIPAL N.º 1.521/2019
19 de Junho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.521/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas bem como suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 1502/2018, para atender projetos e atividades não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001 – 3390400000 –SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA.........................................................R$ 40.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0003.2009 – 3390400000 –SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA.........................................................R$ 5.500,00
04.122.0003.2010 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA..........................................................R$ 40.000,00
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0003.2017 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA..........................................................R$ 70.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0013.2063 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA..........................................................R$ 15.000,00
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2034 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA..............................................................R$ 9.000,00
12.361.0013.2034 – 3190040000 - CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO.R$ 30.000,00
12.365.0013.2035 – 3390140000 – DIÁRIAS..........................................................R$ 5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
05.003 – FUNDEB 60
12.367.0013.2039–3191130000–OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVI MUN.R$ 10.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
05.004 – FUNDEB 40
12.365.0013.2040–3190040000 – CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO..R$ 30.000,00
12.365.0013.2041–3190040000 – CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO..R$ 30.000,00
12.365.0013.2042–3190040000 – CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO..R$ 30.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
05.005 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO
27.812.0014.2044 – 3390140000 – DIÁRIAS.........................................................R$ 3.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
10.301.0030.2080 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA...........................................................R$ 20.000,00
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2082-3190040000 – CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO.R$ 10.000,00
10.302.0029.2082-3190110000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....R$100.000,00
10.302.0029.2082-3190130000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................R$ 20.000,00
10.302.0029.2082-3191130000- OBRIG. PATRONAIS -PREVI MUNICIPAL.R$ 5.000,00
10.305.0029.2084–3190130000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................R$ 15.000,00
10.305.0029.2084–3390140000- DIÁRIAS...........................................................R$ 3.000,00
10.305.0029.2084–3390360000- OUT. SERV. TERC. - PESSOA FISICA..........R$ 10.000,00
10.301.0029.2081 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA...........................................................R$ 10.000,00
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.244.0025.2070–3190040000 – CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO.R$ 5.000,00
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
08.244.0025.2071-3390140000 – DIARIAS...........................................................R$ 1.000,00
08.244.0025.2076-3390140000 – DIARIAS...........................................................R$ 1.000,00
08.244.0025.2076 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA............................................................R$ 500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.0032.2053-3190040000 - CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO...R$ 5.000,00
15.452.0032.2053 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA........................................................R$ 2.000,00
26.782.0010.1017- 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$50.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.129.0017.2058 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA...........................................................R$ 10.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E CULTURA
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
23.695.0015.2046–3390360000- OUT. SERV. TERC. - PESSOA FISICA.........R$ 5.000,00
23.695.0015.2046 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA...........................................................R$ 1.000,00
13–PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13.001 – GABINETE DO PROCURADOR
04.122.0007.2022 – 3190130000- OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$ 5.000,00
14–FUNDO MUN. DE PREVIDENICIA SOCIAL DOS SERV. DE NOBRES
001 – GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
09.272.0009.2087 – 3390400000 – SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDICA............................................................R$ 1.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 597.000,00
Art. 2º. Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) da seguinte rubrica orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001 – 3390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................................................................................R$ 40.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0003.2009 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 5.000,00
04.122.0003.2010 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 40.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0003.2017 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 70.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0013.2063 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 15.000,00
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2034 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 9.000,00
12.361.0011.1006 – 3390140000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE........R$ 44.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
05.003 – FUNDEB 60
12.365.0013.2037–3190040000–CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO.....R$ 100.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
05.005 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO
27.812.0014.1010 –3390390000 – OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA...R$ 5.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
10.301.0030.2080-3190110000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....R$ 152.000,00
10.301.0030.2080 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 20.000,00
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0029.2081 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 10.000,00
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
08.244.0025.2069-3390480000 – OUTROS AUX. FINANC.A PESSOAS......R$ 7.500,00
08.244.0025.2076 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 500,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.0032.2053 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 2.000,00 26.782.0010.1017- 4490.52.00.00 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE....R$ 55.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.129.0017.2058 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 10.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E CULTURA
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
23.695.0015.2046–3390360000- OUT. SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA....R$ 5.000,00
23.695.0015.2046 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$ 1.000,00
13 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
13.001 – GABINETE DO PROCURADOR
04.122.0007.2022 – 3390390000- OUTROS SERV TERC- PESSOA JURÍDICAR$ 5.000,00
14–FUNDO MUN. DE PREVIDENICIA SOCIAL DOS SERV. DE NOBRES
001 – GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
09.272.0009.2087 – 3390390000 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................................................................................................R$1.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 597.000,00
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2019 e no PPA 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 18 de junho de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal