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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.522/2019

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.304/2013 de 20 de dezembro de 2013.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica alterado o art. 1º da Lei n. 1.304/2013, de 20 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º.Para ter direito ao transporte escolar gratuito, o aluno devidamente matriculado em escola pública no âmbito do município de Nobres deverá:

I – Para alunos da zona rural, residir a 02 km (dois quilômetros) ou mais da unidade escolar mais próxima da sua residência, que ofereça a etapa de ensino a qual deverá cursar.

II – Para alunos da zona urbana, residir a 04 km (quatro quilômetros) ou mais da unidade escolar mais próxima da sua residência, que ofereça a etapa de ensino a qual deverá cursar.

Parágrafo único. Fará ainda jus ao transporte escolar gratuito a pessoa participante de curso de capacitação ou treinamento oferecido pelo Poder Público Municipal ou conveniado com este, com matrícula e frequência comprovadas, desde que não prejudique o transporte de alunos das escolas públicas.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 18 de junho de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal