DECRETO Nº 032/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019.

“Dispõe sobre o Regulamento da Campanha Nota Fiscal Premiada estabelecida pela Lei Municipal n° 963/2019 do Município de General Carneiro, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no art. 6° da Lei Municipal n° 963/2019 sobre a regulamentação da Campanha Nota Fiscal Premiada por meio de Decreto;

Considerando ainda a importância da Campanha tendo em vista fomentar a arrecadação municipal através da concessão de créditos fiscais e prêmios;

DECRETA:

Art. 1º. A Campanha Nota Fiscal Premiada do ano de 2019, disposta na Lei Municipal n° 963/2019, terá a seguinte premiação:

I – 03 motos zero quilômetro;

II – 01 geladeira;

III – 01 Fogão;

IV – 01 Bicicleta;

V – 01 Batedeira;

VI – 01 Máquina de Lavar;

VII – 01 Celular;

VIII – 01 Microondas;

IX – 01 Aparelho de som.

Art. 2º. O sorteio deverá ser realizado no dia 02/12/2019 no Município de General Carneiro em evento a ser organizado pela Subsecretaria Municipal de Cultura.

Art. 3°. O consumidor, exclusivamente Pessoa Física, deverá realizar compras no comércio do Município de General Carneiro e a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Aquisição de Mercadorias e/ ou Tributos Municipais (IPTU, IPVA, Água e Alvará), terá direito a 01 (um) cupom para concorrer aos prêmios integrantes do art. 1° e seus incisos.

§1° - Para os contribuintes que efetuarem a transferência documental de veículos para o Município de General Carneiro ou pagarem ITBI (Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis), será fornecido apenas 05 (cinco) cupons, independente do valor da nota.

§2° - Para recebimento dos cupons serão válidas somente notas fiscais contendo o CPF do Titular dos cupons.

§3° - Só serão aceitas como válidas para troca as notas fiscais com datas de 01/01/2019 a 02/12/2019 até as 17:00h.

§4° - Encerra-se o período para trocas de cupons no dia 02/12/2019, a partir das 17:00h.

Art. 4°. Só será reconhecido como ganhador do prêmio o titular do cupom que estiver presente no local e momento do sorteio, devidamente identificado por meio da apresentação de documentos pessoais.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro - MT, 18 de junho de 2019.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito