LEI N.º 761/2015.
20 de Julho de 2015
LEI N.º 761/2015.
Data: 15 de Julho de 2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar pagamento de dívida junto ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA MONTE VERDE, na importância de R$ 6.542,35, dívida esta originada nos repasses que o município deveria ter efetuado nos anos de 2009 e 2011 para o órgão previdenciário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Julho de 2015
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal