(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)

- Processo Administrativo nº 07/2019-SEMEC, 24/01/2019.

- Dispensa de licitação Nº 04/2019 (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: JOSE NATALINO CARNEIRO DE MOURA.

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação dos alugueres do imóvel descrito. Prazo: (12) doze meses – Valor Mensal Locação: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) – Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Para os efeitos de formalização do contrato, promovo o reconhecimento da dívida relativa ao uso do imóvel desde o dia 02/01/2019. Vigência do contrato será: 02/01/2019 término: 31/12/2019

Autorizo a SEMFAZ que promova o pagamento dos alugueres em atraso até o presente data.

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.

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Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.

Empenhe a despesa.

Devolva PGM para contrato.

Dê-se ciência a Secretaria de origem.

Rondolândia – MT, 18/06/2019

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal