(art. 26 da Lei nº 8.666/93)

Processo Administrativo nº 78/2019/SEMAS, DE 30/05/2018.

Modalidade: DL nº 041/2019

Apenso: proc. adm. nº 087/2017/SEMAS, DE 28/06/2018.

Modalidade: Dispensa de licitação, art. 24, inciso X da Lei nº 8.666 de 1993

OBJETO: locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social, vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social.

ASSUNTO: Ratificação da dispensa de licitação, inteligência do art. 26, da Lei nº 8.666 de 1993.

CONTRATADO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO.

Tendo em vista a decisão Administrativa nº 087/2019 (publ. no J.O.E., Ed. nº 3.244, de 07/06/201, p. 287) que determinou a formalização do novel instrumento contratual do aluguel para 2019, considerando que o imóvel vem sendo alugado pelo Município para atender o funcionamento do CRAS desde o ano de 2018, através do Contrato nº 18/GAB/2018 cuja vigência se encerrou no dia 19/04/2019 e, tendo em vista que a Administração continua a utilizar o imóvel apesar de ainda não ter sido levado a temo nova instrumentalização contratual a termo até esse momento, o que não prejudica a continuidade da contratação e a sua legalidade a vista do disposto no inciso I, §3º, art. 62 da lei nº 8.666 de 1993, sintonizado com o Acordão nº 170/2005 do TCU c/c art. 56 da Lei nº 8.245 de 1991.

Considerando o parecer jurídico acostado de folhas opinando pela legalidade do procedimento.

RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de dispensa de licitação realizada com fulcro no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666 de 1993 (DL nº 041/2019), em favor de OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO, no valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente a locação do imóvel denominado Lote 01, da quadra 22, localizado na Rua Surui, s/n, Centro, Rondolândia/MT, sendo o valor mensal dos alugueres de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), pelo período e (12) doze meses.

Em razão da utilização do imóvel, reconheço e determino o pagamento referente aos meses em atraso relativo período de 20/04/2019 até 19/06/2019.

Envie a Procuradoria para formalização do contrato.

Dê-se ciência a Secretaria de Origem.

Rondolândia – MT, 18 de junho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal